Procedimento Comum Cível 0005851-97.2019.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.549,53

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Orós

Partes do Processo

JOSEFA PEREIRA SILVA

CPF 011.***.***-14

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB/CE 33156•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 12/06/2024

03/07/2024, 10:37

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Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de Enel em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84575526

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSEFA PEREIRA SILVA Requerido: ENEL BRASIL S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005851-97.2019.8.06.0135 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REST

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84575526

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84575526

03/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:00

Julgado improcedente o pedido

01/05/2024, 19:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 16:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 16:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 16:00

SENTENÇA

•01/05/2024, 19:11

CERTIDÃO

•28/03/2023, 10:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/10/2019, 08:53

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