Procedimento Comum Cível 0005830-24.2019.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 550,64

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Orós

Partes do Processo

JOSE NILO PORFIRIO

CPF 194.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB/CE 33156•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2024, 11:30

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Transitado em Julgado em 12/06/2024

03/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de Enel em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:46

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84828614

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE NILO PORFIRIO Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005830-24.2019.8.06.0135 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA CO

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84828614

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84828614

03/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:57

Julgado improcedente o pedido

01/05/2024, 18:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:57

SENTENÇA

•01/05/2024, 18:50

CERTIDÃO

•29/03/2023, 12:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/10/2019, 08:53

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