Procedimento Comum Cível 0227881-54.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RICARDO ANTONIO DA SILVA NUNES

CPF 794.***.***-82

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 11:01

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 11:01

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:20

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 01:13

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 01:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/11/2025, 09:58

Despacho

•11/07/2025, 10:15

Despacho

•30/05/2025, 14:58

Despacho

•30/05/2025, 00:20

Despacho

•20/04/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 08:23

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 08:23

Sentença

•13/03/2025, 01:12

Sentença

•13/03/2025, 01:12

Despacho

•09/07/2024, 10:47

Despacho

•29/04/2024, 14:19

Despacho

•29/12/2023, 14:34

Despacho

•02/10/2023, 17:48

Despacho

•09/07/2023, 23:48

Despacho

•12/05/2023, 16:02

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