Procedimento Comum Cível 3000074-35.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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3000074-35.2023.8.06.0137

Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

MARCOS SILVA DOS SANTOS

CPF 518.***.***-59

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

KALINE LOPES REBOUCAS

OAB/CE 34344•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 25/06/2024

02/07/2024, 07:59

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Juntada de Certidão

02/07/2024, 07:59

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARCOS SILVA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85354869

07/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 14:24

DESPACHO

•11/09/2023, 12:14

DECISÃO

•22/05/2023, 10:30

DESPACHO

•13/02/2023, 16:45

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