Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005937-26.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005937-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCELO JOZUE RODRIGUES DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Reparação por Danos Materiais, ajuizada por Marcelo Jozue Rodrigues de Sousa em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação, para o fim de condenar o ente público requerido a pagar a título de Danos Materiais a quantia de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), e indenização por Danos Morais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 33/42 e documentos de p.4/32. Após devidamente citado o promovido apresentou Contestação as p.51/67, da Réplica autoral de p. 71/79 e da manifestação do Ministério Público às p.90/97, bem como parecer ministerial opinando pela sua dispensabilidade na intervenção do feito às p.100/101. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda consiste em verificar se assiste ao Autor o direito de vir a ser indenizado por danos morais e materiais que alega ter sofrido, em razão de ter sido encaminhado à delegacia na data de 31/03/ 2022, oportunidade em que o requerente se encontrava no seu local de trabalho na empresa LOJA SMART SERVICE, que é uma loja de celulares e assistência técnica da qual o mesmo trabalha como atendente e assistente, que fica localizada no município onde o Autor reside, Mombaça/CE. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, saindo da irresponsabilidade (sec. XVIII), para a responsabilidade subjetiva (Século XIX), e posteriormente para responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual restou detectada a dispensa dos elementos subjetivos da vontade (dolo e culpa), aferindo-se apenas a ocorrência da conduta (do agente público independente da vontade), do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à reparação, consoante disciplina o art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Denota-se que a garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, possui fundamento na teoria do risco administrativo, assegurando ao particular o direito de ver reparado civilmente qualquer dano por ele sofrido. Na responsabilidade objetiva, abstrai-se a ideia de culpa, é a simples relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima que gera o dever de indenizar. Assim, o elemento importante para o surgimento da referida obrigação é a ocorrência do fato e não da culpa. Neste sentido, Silvio Rodrigues define responsabilidade objetiva: "Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente". Esta responsabilidade tem seu sustentáculo na teoria do risco a qual prevê que todo aquele que desempenha atividade cria risco de dano para terceiros, devendo reparar o dano, mesmo que o agente não tenha atuado com culpa. Portanto, obrigação de reparação é proveniente do risco do exercício que determinada atividade do agente causa a terceiros em função do proveito econômico auferido pelo agente. Acrescenta, mais, Silvio Rodrigues: "A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for, verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem o direito de ser indenizado por aquele". Não se indaga mais sobre qualquer intenção do agente ou ocorrência de serviço da Administração. Para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e adveio de ato administrativo omissivo ou comissivo: a culpa da Administração é presumida. É a Teoria do Risco Administrativo, na qual a jurisprudência pátria tem-se firmado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXEGESE. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nosso legislador constitucional adota a teoria do risco administrativo, e por esta não se exige a prova da culpa do agente público. São suficientes para caracterizar a sua responsabilidade a prova do dano causado pelo agente público e o nexo causal entre a ação do agente e os danos (STJ - Ac. unân. da 1ª T. publ. em 8-11-93 - Rec. Esp. 38.666-7-SP - Rel. Min. Garcia Vieira - Advs.: Maria Beatriz de Biagi Barros e Carlos Alberto de Freitas). A fim de constatar o dano sofrido e o nexo de causalidade, faz-se necessário analisar as provas juntadas aos autos. Por meio dos esclarecimentos externados pela autoridade judiciária às p. 53, no bojo de contestação, restou incontroverso que o evento narrado na exordial é incontroverso e que, de fato, o requerente foi conduzido a delegacia de policial por policiais que visavam a apreensão de pessoa diversa, o Sr. Marcelo Jozué Rodrigues de Souza, decorrente de uma investigação da DENARC. No mesmo sentido, a declaração firmada pela autoridade policial, o delegado de policial Dr. Helder Beserra dos Santos, indicou que os policiais constataram que o requerente não era a pessoa investigada, oportunidade em que todo o ocorrido foi comunicado às autoridades responsáveis para expedição de mandado para fins de solução do suposto equívoco. Em que pese a declaração mencionada aos autos, entendo que a parte autora se submeteu não apenas a condução a delegacia, mas também foi manejada procedimento criminal em seu desfavor, conforme indicada nas peças processuais às fls. 24/29, conforme indicada nos autos do incidente processual autuado sob nº 0033353-20.2022.8.06.0001, oriunda do processo Principal de nº 0208830-91.2021.8.06.0001. Neste sentido, entendo que o reclamante não sofreu apenas abordagem policial, mas também constrangimento decorrente de manejo de ação penal em seu desfavor, razão pela qual há elementos que corroboram a narrativa fática indicada a exordial. O Estado do Ceará por sua vez, defendeu em contestação a legalidade da atuação policial, porque esta se deu dentro dos limites do estrito cumprimento de um dever legal, mas não apresentou quaisquer provas que contradissessem a versão contada pelo demandante. Em relação ao pedido de danos morais, cediço é que o art. 5.º, inc. V, da Constituição Federal, consagra a existência de uma modalidade específica de dano, qual seja o dano moral, ao afirmar que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O dano moral pode ser definido como aquele que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo da sua honra, do seu corpo, do seu nome, da sua imagem, de sua aparência, de sua privacidade e de sua intimidade. Nesses casos, a pessoa fica afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, ou seja, constitui lesão de "(...) interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo" (DINIZ, 2003, p. 84). Não são indenizáveis, contudo, aquelas lesões não consideradas intensas ou duradoras, pois nestes casos não há situação a ser razoavelmente considerada ensejadora de danos morais, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA PARTE CONTRATADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - (...) IV - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, decorrentes do descumprimento de contrato de prestação de serviços, não geram ofensa moral a merecer reparação pecuniária vindicada em juízo. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017944-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/0019, publicação da súmula em 22/08/2019) Na espécie, em relação aos invocados danos morais, o fundamento do pleito indenizatório reside no fato de o autor ter sofrido abalo psicológico em razão ter sido conduzido até a delegacia com base em um mandado de prisão revogado. Verifico que, no caso concreto, como bem apontado na exordial, não houve apenas a abordagem equivocada, mas também o manejo de ação penal em face do requerente. De fato, tal situação poderia ter sido evitada caso o titular da ação penal e autoridade policial tivessem sido mais diligentes quando da investigação intentada sobre o requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso símile já decidiu que a condução até a delegacia com base em mandado de prisão indevido ensejaria constrangimento suficiente para configurar o direito à indenização por danos morais, nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO EM VIATURA. MANDADO DE PRISÃO. HOMÔNIMO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. In casu, tem-se que o autor foi coercitivamente conduzido à Delegacia de Capturas desta Capital por policiais militares ao argumento de que existiria Mandado de Prisão aberto em seu nome. Ao chegar à Delegacia foi ele liberado pelo escrivão, com o compromisso de retornar no dia seguinte para maiores esclarecimentos. Retornou no dia seguinte (21/03/2013) à Delegacia de Capturas de posse de Certidão emitida pela Vara de Família e Sucessões de Sobral onde contava informação de que o Mandado de Prisão não era direcionado ao promovente, mas sim a um homônimo seu. Aduziu o promovente que, em razão do constrangimento sofrido perante sua família, colegas de profissão e servidores públicos, sentiu sua saúde abalada, dirigindo-se ao pronto-socorro onde fora diagnosticado com pressão elevada e problemas psicossomáticos, afastando-se do serviço por uns dias. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano (art. 37, § 6º da CF). 4. Induvidosa a conduta desempenhada pelos policiais militares que, a despeito da apresentação de documentos que atestassem a identidade do autor, ainda assim conduziram-no à Delegacia de Polícia dentro da viatura e na presença de sua companheira. Ainda, não se pode perder de vista a conduta desempenhada pela Vara Única de Família e Sucessões de Sobral que expediu Mandado de Prisão sem que constasse maiores informações a respeito da identidade do foragido, de sorte a evitar eventual prisão indevida. 5. Os documentos colacionados pelo autor junto à inicial, assim como os depoimentos testemunhais dão conta do efetivo abalo emocional sofrido pelo promovente e decorrente do constrangimento ocasionado pela sua desastrada condução coercitiva à Delegacia. 6. Quanto a fixação dos danos morais, tenho que o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) encontrado pelo magistrado de piso mostra-se razoável e proporcional frente o dano efetivamente sofrido pelo autor e devidamente comprovado nos autos e a conduta indevida realizada pelos agente públicos. [...] 8. Recurso de Apelação conhecido desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível n° 0180042-48.2013.8.06.0001 Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/02/2018; Data de registro: 06/02/2018) Destarte, a condução do demandante se deu de forma indevida, pois se fundamentou em informação inverídica, sendo patente o erro do Estado em não atualizar corretamente sua base de dados. Pelo exposto, o Autor faz jus à indenização por danos morais. Já em relação aos danos materiais, embora o requerente alegue que tenha despendido a quantia de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), não há mínima prova nos autos comprovando o dispêndio de tal quantia. Com efeito, não se desincumbiu a requerente do ônus de comprovar as consequências danosas que o referido erro teria causado, esta é a inteligência do art. 373, do CPC, veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. In casu, as provas das informações alegadas não se configuram como impossíveis ou de difícil acesso, tendo em vista que estas poderiam ser anexadas documentalmente pela parte autora. III. DISPOSITIVO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3005937-26.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Diante do exposto, OPINO por bem PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil) reais, extinguindo a presente ação com mérito na forma do teor do art. 487, inciso I do CPC/2015com a devida correção pela TAXA SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95º). Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRYD MOTA DO CARMO em 25/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106347405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106347405

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