Procedimento do Juizado Especial Cível 0000597-42.2019.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Itarema

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

DEUSDETE ANTONIO RODRIGUES

CPF 423.***.***-72

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:01

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:00

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Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:07

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152723400

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152723400

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152723400

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152723400

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152723400

30/04/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152723400

30/04/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 21:24

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:52

Juntada de decisão

12/06/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO IDÊNTICAS. SENTENÇA DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PROVIDO. FONAJE 10

07/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2024, 15:06

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 21:24

Decisão

•06/05/2024, 12:05

Decisão

•06/05/2024, 12:05

Despacho

•07/02/2024, 10:28

Sentença

•09/07/2023, 16:48

Despacho

•16/07/2021, 08:00

Despacho

•13/07/2021, 13:23

Despacho

•10/07/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:11

Despacho

•02/06/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:11

Despacho

•02/06/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:11

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