Procedimento Comum Cível 0051199-28.2021.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051199-28.2021.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO AGRAVADO: MARIA JOSEFA DE JESUS Advogado (s):JAILMA DE ABREU CARVALHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO AO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU DADA A MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051199-28.2021.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de conversão do feito para o procedimento comum cível, formulado por Maria Aparecida dos Santos. Verifica-se dos autos, que a requerente ajuizou o feito pelo rito dos juizados especiais cíveis, contudo, no decorrer da Ação, verificou-se que a mesma está em processo de interdição pelo seu companheiro nos autos de n° 0051323-11.2021.8.06.0052, já constando inclusive, laudo pericial datado de 17 de dezembro de 2024, atestando a incapacidade para os atos civis pela autora. Portanto, nos termos do art. 8º da lei 9.099/95, a requerente não pode ser parte no presente feito, contudo, em prestígio aos princípios da economia e celeridades processuais é possível a conversão do procedimento para o comum cível, com aproveitamento dos atos até então realizados já que a incapacidade da requerente foi atestada somente após o ingresso com a Ação, não havendo nulidade nos atos praticados anteriormente. Ademais, não há prejuízo ao réu, já que até o momento o mesmo não foi citado para apresentar contestação. Em casos análogos, assim tem-se manifestado os tribunais superiores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. OPÇÃO PELA CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. É direito subjetivo do demandante, antes de oferecida a resposta da parte contrária, optar pela conversão de procedimento do Juizado Especial Cível para o rito ordinário, com o processamento e julgamento da demanda pelas Varas Cíveis existentes na Comarca. (TJ-SC - CC: 00008230420188240000 São José 0000823-04.2018.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 16/08/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008954-54.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008954-54.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada MARIA JOSEFA DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador, ___ de ________________ de 2018 Presidente Desa. Regina Helena Ramos Reis Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80089545420188050000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2018) Assim, defiro o pedido de conversão do feito em procedimento comum cível, com aproveitamento dos atos praticados até 17 de dezembro de 2024, bem como, determino a intimação do Advogado da autora (DJEN), para que no prazo de 15 dias emende a inicial, para constar o representante legal da requerente, nos termos do art. 71 do CPC, bem como, juntar os documentos pessoais respectivos do representante, procuração e contrato de honorários assinados pelo mesmo. Após, venham os autos conclusos para análise dos documentos e novo pronunciamento judicial. Exp. Nec. BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180116619

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180116619

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177380656

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177380656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177380656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177380656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177380656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177380656

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)