Procedimento Comum Cível 0794582-09.2000.8.06.0001 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0794582-09.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda em face do Município de Fortaleza e Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA, buscando a concessão de provimento jurisdicional para condenar os réus ao pagamento da importância de R$7.447.084,34 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). A autora narra que participou do processo licitatório n° 001/2001, consagrando-se vencedora da permissão da exploração e prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza. A outorga do direito decorrente do Edital de Concorrência Pública foi consolidado pelo Termo de Permissão. Informa que para desenvolver o empreendimento, a autora realizou investimento em torno de cinco milhões de reais. O sistema de remuneração das empresas de transporte urbano em Fortaleza foi disciplinado pela Lei Municipal n° 7.163/92, que criou e implementou a Câmara de Compensação Tarifária. O critério de remuneração das empresas, que até então se baseava na quantidade de passageiros pagantes, foi substituído por um sistema complexo, que se apoiava na quilometragem percorrida, tipo e idade do equipamento operante, e no desempenho operacional das empresas. Ademais, a partir do Decreto 8.826/92, foi instituído o regime de "Tarifa Única", impondo a cobrança igualitária de linhas que tinham custos operacionais diferentes. Simultaneamente a essas medidas e com a inauguração dos terminais de Antônio Bezerra e de Messejana, iniciou-se em Fortaleza, a operação do chamado "Sistema Integrado de Transportes", onde, por meio do pagamento de uma só passagem, o usuário se deslocava por toda a cidade. Noticia que, em decorrência do Sistema Integrado, as empresas passaram a fazer integração físico-tarifária nos terminais, sendo obrigadas a dirigir para lá, as linhas chamadas alimentadoras (bairro/terminal) e as troncais (terminal/centro). Desse modo, uma vez que o usuário ingressasse no terminal, o que poderia ser feito no interior dos ônibus ou pela bilheteria, poderia subir em qualquer coletivo, dirigindo-se a qualquer ponto da cidade sem ter que pagar nova tarifa. A Câmara de Compensação tarifária foi criada para manter o equilíbrio econômico-financeiro das diversas empresas, comprometido pela tarifa única e pela integração, já que a realidade operacional delas é distinta. Em tese, pela nova fórmula adotada, a insuficiência eventual de alguma empresa, em determinado momento, deveria ser compensada pela boa arrecadação de outras, de maneira a assegurar o equilíbrio financeiro de todo o sistema. Além disso, os reajustes tarifários deveriam ser determinados em função dos custos operacionais e da garantia de adequada remuneração do capital investido no serviço, com o que, o equilíbrio do sistema deveria ser mantido sempre em nível satisfatório. Para gerenciar todo esse sistema, a Municipalidade, por meio da Lei 7.481/93, criou a Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA, Sociedade de Economia Mista, então vinculada à Secretaria de Transportes do Município, cujo controle acionário pertence ao Município de Fortaleza. A ETTUSA apura, mensalmente, a planilha de custos, de modo a aferir se a tarifa praticada está correspondendo aos gastos necessários à prestação do serviço, publicando-a, mensalmente, no DOM. Defende que a Prefeitura Municipal, por razões políticas, vem impondo reajustes de tarifas em bases inferiores aos aumentos de custos detectados pela ETTUSA, gerando situação de grave desequilíbrio do sistema. Argui que, dessa forma, o valor final da tarifa apurado em planilha deveria ser outro, maior, haja vista que o custo do sistema foi sempre suprimido. Em janeiro de 2004, após anos de serviços prestados, não teve como mais suportar a omissão do Município e da ETTUSA, ao não repassarem os custos operacionais da operação do transporte coletivo de passageiros para a tarifa (preço da passagem). Argumenta que, até a data, já possuía crédito no Sistema de Transporte Coletivo, no valor de R$7.447.084,34 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), motivo pelo qual, ingressou com o presente feito. Custas antecipadas - doc. ids. 80008515 e 80008642. A Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A - ETTUSA apresentou contestação em id. 80008642 e seguintes, denunciando à lide o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Ceará - SINDIÔNBUS. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito. O Município de Fortaleza, em contestação de id. 80008543 e seguintes, defendeu a inexistência de direito à recomposição, postulando a improcedência dos pedidos. Réplica em ids. 80008554 a 80008566. O Ministério Público, em petição de id. 80008645, requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção. A Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA postulou pela prova pericial em id. 80008659, o que foi deferido pelo Juízo em id. 80008672. O feito foi sentenciado em id. 80007895, no entanto, em decisão monocrática, a sentença foi anulada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o seu regular processamento, nos termos do doc. id. 80008713. A ré ETUFOR, atual denominação dada à ETTUSA, em manifestação de id. 80007952, desistiu da perícia, tendo a autora, em id. 80007956, concordado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão de id. 80007959, foi deferido o requesto da promovida. Este Juízo, em id. 83578467, anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Das preliminares 1. Denunciação à lide A Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA denunciou à lide o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, sob o fundamento de que este é o gestor financeiro dos recursos do Sistema Integrado de Transportes, monopolizando as finanças do Sistema e aplicando as compensações dali derivadas. Além disso, argumenta que o Sindicato do qual o autor é integrante, participa da elaboração da planilha aqui discutida, nunca tendo se oposto aos cálculos lançados. Conforme a Lei n° 7.163/92, instituidora da Câmara de Compensação Tributária, o Sindicato gerencia a receita daqueles que atuam no Serviço Público de Transporte Coletivo. Segue art. 31, do referido ato normativo: "Art. 31 - Fica instituída a Câmara de Compensação Tributária no Serviço Público de Transporte Coletivo, categoria regular, administrada pelo órgão gestor de transporte no Município de Fortaleza e tendo sua receita gerenciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará". Vislumbro que o denunciado exerce ingerência apenas nas receitas das empresas, não gerenciando/administrando a Câmara, competindo isso ao réu, Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A,- ETTUSA, órgão gestor de transporte, conforme disposição prevista no art. 4°, da Lei 7.481/93: Art. 4º - A ETTUSA tem por objeto social a prestação de serviços, mediante remuneração justa e compatível com as regras do mercado específico, a entidades públicas ou privadas, nas áreas de transporte e tráfego, tais como (…). Além disso, conforme o §1º, do art. 31, da Lei n° 7.163/92, cabe ao órgão gestor de transporte no Município (ETTUSA), a apuração direta da remuneração das empresas permissionárias do Sistema de Transporte, em contrapartida dos serviços prestados por cada uma delas, bem como os seus respectivos créditos ou débitos na Câmara de Compensação Tributária, só quais deverão ser realizados, preferencialmente, com os recursos oriundos do Vale Transporte, não sendo estes suficientes, deverão ser suplementados com os recursos oriundos da arrecadação diária. Vale destacar que a delegação ao Sindicato seria a critério do Chefe do Poder Executivo, o que não foi demonstrado nestes autos. Além disso, a tarifa do transporte coletivo de passageiros no Município de Fortaleza é estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 33 da Lei n° 7.163/92: Art. 33 - As tarifas, aplicadas aos serviços regular e operacional, uma para cada categoria, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, rejeito a denunciação à lide formulada pela ré, mantendo no polo passivo da demanda, apenas a Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA e o Município de Fortaleza. 2. Ilegitimidade passiva O Município de Fortaleza arguiu a ilegitimidade passiva da ETTUSA, uma vez que, consoante o art. 33, da Lei n° 7.163/92, a tarifa é estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não podendo ser imputado à Empresa, quel tem personalidade jurídica, direção e patrimônio próprios. A despeito de a deliberação final recair sobre o Chefe do Poder Executivo Municipal, é a partir da planilha de cálculo elaborada pela ETTUSA, em que são discriminados os custos operacionais das empresas integrantes do sistema de trânsito, que o Município embasa a tarifação, motivo pelo qual, entendo que a ré é parte legítima para figurar nesta demanda, rejeitando a preliminar suscitada. DO MÉRITO O cerne do litígio paira na análise quanto ao sistema implementado pela Câmara de Compensação tarifária na remuneração das empresas de transporte urbano em Fortaleza. Pela Câmara, criada para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a ineficiência eventual de alguma empresa deveria ser compensada pela boa arrecadação de outra empresa. Pela ótica da autora, a ETTUSA, ao elaborar planilha de débito e crédito das empresas operantes, não incluía o deficit do mês anterior na tarifa seguinte, como custo do sistema, acarretando tarifação menor, o que gerou prejuízos insuscetíveis de recuperação. Com a edição da Lei Municipal nº 7.132, de 1992 (dispondo sobre o serviço de transporte coletivo do Município de Fortaleza), foi implantado o Sistema Integrado de Fortaleza, ocasionando inúmeras alterações no transporte coletivo da cidade, a exemplo da tarifa única, por meio da qual, o usuário se deslocaria pela cidade, utilizando-se de várias linhas de ônibus, pagando, todavia, apenas uma única passagem. Desse modo, surgiu a ideia da Câmara de Compensação Tarifária - CTT, como instrumento onde se realizaria a repartição da receita arrecadada, de acordo com os custos de cada empresa com a prestação do serviço de transporte coletivo, tendo como objetivo, assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço regular de transporte público. A respeito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT, prevê a Lei Municipal nº 7.163/1992, verbis: Art. 31 - Fica instituída a Câmara de Compensação Tributária no Serviço Público de Transporte Coletivo, categoria regular, administrada pelo órgão gestor de transporte no Município de Fortaleza e tendo sua receita gerenciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará. §1º. - O órgão gestor de transporte no Município apurará diretamente ou, a critério do Chefe do Poder Executivo mediante delegação ao Sindicato referido no caput deste artigo, a remuneração das empresas permissionárias do Sistema de Transporte, em contrapartida dos serviços prestados por cada uma delas, bem como os seus respectivos créditos ou débitos junto à Câmara de Compensação Tributária, só quais deverão ser realizados, preferencialmente, com os recursos oriundos do Vale Transporte, não sendo estes suficientes, deverão ser suplementados com os recursos oriundos da arrecadação diária. §2º. A conta especial da Câmara de Compensação Tarifária será movimentada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará, segundo planilha de apuração de créditos e débitos de cada empresa permissionária, a ser fornecida pelo órgão gestor de transporte do Município. (…) §6º. O superavit subsidiará a tarifa no mês seguinte e o déficit será calculado com custo no mês seguinte. Logo, com a Câmara, há a verificação de eventual superavit quando da arrecadação tarifária, de forma a compensá-lo com custos decorrentes dos meses subsequentes. A irresignação da autora tangencia esse ponto, uma vez que defende que o déficit não foi calculado como custo no mês seguinte, pleiteando, o pagamento de prejuízos que obtiveram quando da compensação. Inexiste comprovação de suas alegações, notadamente, quanto aos custos que efetivamente teriam sido verificados pela empresa para justificar o pagamento da importância mencionada na inicial. Foram acostadas, apenas, planilhas de compensação tarifária dos períodos de outubro a dezembro de 2001 e dos anos de 2002 e 2003, sem demonstrar relação com o objeto da inicial. Conforme consta em decisão de id. 80007971, foi homologada a desistência da prova pericial, contando com a anuência da autora, consignando-se, então, a preclusão consumativa quanto à realização dessa prova. Inexiste comprovação nos autos, do descumprimento da legislação aplicável ou dos termos do contrato firmado entre a Prefeitura de Fortaleza e a empresa permissionária, não sendo possível aferir se foi reajustado o valor da tarifa de transporte coletivo de passageiros, de acordo com a elevação dos custos dos serviços que estavam sendo prestados pela empresa recorrida. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, em casos análogos: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS COERENTES. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PERMISSIONÁRIAS. ALEGADA FALTA DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMOSNTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de pretensão para recebimento de indenização envolvendo a Fazenda Pública Municipal, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. II - Não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica nos autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ), o termo a quo para início do cômputo do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação. III - Verificando que as razões recursais são aptas a atacar, de forma efetiva e coerente, os fundamentos da monocrática, deve ser afastada a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. IV - A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados, não se tratando de uma obrigação. Dessa forma, cabe a parte demandante decidir quais as provas entende necessárias à demonstração do direito alegado, sob pena de, não atender ao ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. V - Não restou suficientemente demonstrado, nos autos, o prejuízo sofrido pela empresa de transporte coletivo a ensejar reparação de danos pretendida. VI - Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. VII - Recurso Apelatório conhecido, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 01202601820108060001 CE 0120260-18.2010.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/07/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS. CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA. PROVA DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. ART. 333, I, CPC/73. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos com vistas a modificação da sentença entendeu pela procedência da Ação Ordinária ajuizada pela empresa ora apelada e a qual condenou os apelantes a pagarem à suplicante a importância de R$115.724,66 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) em decorrência de supostos prejuízos suportados pela por ocasião da execução dos serviços de transporte público de passageiros. Em suas razões, os apelante referem-se, em síntese, que eventual prejuízo decorreu da ineficiência de operação da própria Demandante que, agora, pretende diminuir seu prejuízo à custa dos cofres públicos. 2. Com a edição da Lei Municipal nº 7.132/1992, fora implantado o Sistema Integrado de Fortaleza, por meio do qual inúmeras alterações ocorreram no transporte coletivo da cidade, dentre elas a implantação da "tarifa única" e a sistemática de remuneração das empresas permissionárias. Surgiu a Câmara de Compensação Tarifária como instrumento onde se realizaria a repartição da receita arrecadada de acordo com os custos de cada empresa com a prestação do serviço de transporte coletivo. 3. Ainda que se mostre possível a atuação do Poder Judiciário na alteração de cláusulas contratuais ou mesmo na possibilidade de apresentar linha de interpretação de cláusulas contratuais, de forma a manter-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a comprovação do efetivo prejuízo e do rompimento do referido equilíbrio é prova de responsabilidade da requerente/apelada (art. 333, I, do CPC/73, em vigor à época dos fatos). 4. O escorço probatório apresentado pela parte promovente peca na comprovação dos custos efetivamente verificados pela empresa o que poderia fundamentar eventual crédito. 5. Ademais, a empresa requerente/recorrida detinha contrato precário de permissão de execução do serviço sem que tivesse participado de procedimento licitatório, o que, segundo entendimento do STJ, lhe retira o direito de referir-se a qualquer déficit quando da compensação tarifária. Precedentes. 6. Recursos de Apelação conhecidos e providos em seu mérito para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a Ação Ordinária. Inverta-se o ônus sucumbencial, fixando o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer os recursos para DAR-LHES provimento e reformar a sentença recorrida e julgando improcedente a Ação Ordinária, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-CE 0033943-30.2004.8.06.0000 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFAS. JUNTADA DE UMA ÚNICA PLANILHA PARA DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA SUA ELABORAÇÃO POR PARTE DA ETUFOR, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR COMPUTAR NA TARIFA O DÉFICIT COMO CUSTO DO SISTEMA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº7.163/92, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 31, §6º, DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. (TJ/CE, AC 0078752-63.2008.8.06.0001, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Relator: Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, Data de julgamento: 17 de abril de 2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PERMISSIONÁRIAS. CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA (CCT) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 7.163/1992. ALEGADA FALTA DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Relator. (TJ-CE - APL: 05592757520008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2023) Ante o exposto, ante a ausência de provas que justifique o pagamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, estas, já recolhidas, antecipadamente, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR em 28/04/2025 23:59.

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