Execução de Título Extrajudicial 3000227-74.2023.8.06.0038 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 11:09

Juntada de certidão

27/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 14/02/2025

27/03/2025, 11:08

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:08

Juntada de certidão

27/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 10:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/10/2024, 07:02

Decorrido prazo de JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103668777

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103668777

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA Parte Requerida: EXECUTADO: RAMON LUCAS FERREIRA MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000227-74.2023.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por JENNIEIRE MOREIRE DE SOUZA em face de RAMON LUCAS FERREIRA MOREIRA, todas devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n° 9.099/95). Decido. A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando o demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. No caso vertente, observa-se que a parte autora foi devidamente intimada, no entanto, não compareceu na Audiência de Conciliação aprazada. Pois bem. O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215). Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, o que claramente ocorreu no caso em exame. Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF - RJC 052/96 - DF - T.R.J.E. - Rel. Juíza Haydevalda Sampaio - Public.: 18.02. 1997 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se. Expedientes necessários.Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103668777

04/09/2024, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

02/09/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 18:09

Juntada de ata de audiência de conciliação

25/07/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/06/2024, 05:09

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85331827

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZAEXECUTADO: RAMON LUCAS FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiç Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Araripe Rua Antônio Valentim de Oliveira, s/n, Centro, ARARIPE - CE - CEP: 63170-000 PROCESSO Nº: 3000227-74.2023.8.06.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85331827

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85331827

06/05/2024, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Araripe.

03/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 22:26

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103668777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103668777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103668777

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