Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172545-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172545-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZORAIA URSULA E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0172545-70.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. No ID. 62413994, este juízo determinou que a parte executada apresentasse nova planilha de cálculos, o que foi feito no ID. 71361965. Intimada para se manifestar sobre os cálculos da parte executada, a parte exequente concordou e requereu a respectiva homologação (ID. 72711005). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada (ID. 72711005), hei por bem homologá-los (ID. 71361965), declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 11.569,89 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo a quitação realizada via PRECATÓRIO, caso a parte exequente não renuncie ao excedente para pagamento por RPV, no prazo de 10 (dez) dias. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renúncia ao excedente para pagamento por RPV, e se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Por oportuno, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2024. Documento: 104444331

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)