Procedimento Comum Cível 0021088-15.2019.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 17:07

Juntada de Certidão

19/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de ciência

31/07/2024, 15:43

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 87616301

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 87616301

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0021088-15.2019.8.06.0090 processo.partes.polo Ativo. NERITA FERREIRA DE FREITAS RODRIGUES processo.partes.polo Passivo. MUNICIPIO DE ICÓ/CE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO movida por NERITA FERREIRA DE FREITAS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO de ICÓ/CE. Narra a inicial que a requerente exercia o cargo de professora municipal estatutária concursada, e que na data de 06/10/2017 se aposentou pelo INSS, pois o município réu não constituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores. Afirma que ficou indignada com o valor da sua renda mensal inicial, inferior ao piso nacional da categoria. Afirma ainda, que nos últimos 24 MESES contados da data da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição a autora deixou de receber o valor de de R$ 669,28 (seiscentos e sessenta e nove e vinte oito centavos), a autora acumula uma perda na ordem de R$ 16.062,72 (dezesseis mil e sessenta e dois e setenta e dois centavos), devendo ser ressarcido com juros e correção monetária Em sede de Contestação (ID 48444206), o Município de Icó/CE, no mérito, alega que os servidores municipais são vinculados ao RGPS, inexistindo qualquer norma que ampare o pedido de complementação de proventos pugnando pela improcedência da ação. Despacho ID 48444183 oportunizando a especificação das provas pelas partes, bem como a apresentação de réplica pela autora. Partes nadam manifestaram. Decisão de ID 55193322 anunciando o julgamento antecipado da ação. Era o que cumpria relatar. Passo a decidir, fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Do Mérito A autora, servidora pública do Município de Icó/CE, pretende reconhecimento do direito à paridade e à integralidade em sua aposentadoria, alegando que passou a receber valor inferior ao que percebia quando em atividade. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.738/2008, que dispõem: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Insta ressaltar, inicialmente, que o Município de Icó/CE não possui regime próprio de previdência, nem mesmo norma válida que possibilite o servidor aposentado pelo INSS, perceber complementação de proventos, conforme informações prestadas na inicial, razão pela qual a autora, servidora pública municipal, após completar o tempo de contribuição, teve sua aposentadoria concedida conforme os critérios estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Dessa forma, o recolhimento da contribuição previdenciária é feito ao INSS, entidade responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores municipais aposentados, não havendo, por sua vez, arrecadação para o custeio de complementação nos termos pleiteados pela autora. Com efeito, ainda que houvesse na legislação municipal previsão expressa de que a servidora municipal teria direito à aposentadoria integral, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação de aposentadoria aos servidores municipais. E isso é pela inexistência de regime próprio de previdência, porquanto a aposentadoria concedida à parte autora, seguiu o parâmetro do regime geral de previdência social (INSS). Trata-se de hipótese prevista constitucionalmente para complementar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social (art. 40, § 14, da CF). Ainda que se admita a possibilidade de regime de previdência pública, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é certo que sua criação somente poderia ocorrer por meio de legislação específica, bem como mediante prévia e expressa opção do servidor, conforme art. 40, §§ 15 e 16, da Constituição Federal: Art. 40 [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) No caso concreto, frise-se, não se verificam essas condições. Vale mencionar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acerca da facultatividade do Regime Geral de Previdência Complementar (RPC): O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor. A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria. Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros.[ADI 3.297, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 11-10-2019, P, DJE de 25-10-2019.] Ademais, nos termos do art. 195, § 5º, da Carta Magna, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal preceito é aplicável aos sistemas de previdência designados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante comando do art. 149, § 1º, da CF/88. De fato, se não existe a fonte de custeio complementar, o pagamento feito a título de complementação de aposentadoria é ilegal, inconstitucional e gera responsabilidade civil, administrativa e criminal do ordenador da despesa, caracterizando-se, ainda, como ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento de casos envolvendo o assunto aqui tratado, dentre outros casos semelhantes: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL LEGÍTIMO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. AUSENTE NORMA MUNICIPAL CONTEMPLANDO A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Merece ser cassada a sentença diante do reconhecimento do interesse da autora em buscar da municipalidade eventual complementação de sua aposentadoria, mesmo que paga pelo INSS, no sentido de manter a isonomia e a paridade com os servidores da ativa, diante da determinação contida na Lei nº 11.378/2008. 2. Diante do contexto inserido no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, fica autorizado o Tribunal manifestar-se sobre o mérito, na medida em que independe de dilação probatória. 3. A municipalidade demandada não possui previdência própria, e em razão disso, não efetivou o recolhimento previdenciário da servidora, que se aposentou sob as regras do regime geral de previdência social. 4. Ainda que houvesse na legislação municipal previsão expressa de que a servidora municipal teria direito à aposentadoria integral, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação aos servidores municipais, não só pela inexistência de regime próprio de previdência, mas também pela ausência de norma municipal especificando os requisitos para sua concessão. In casu, a aposentadoria concedida à parte autora, seguiu o parâmetro do regime geral de previdência social (INSS), corretamente. 5. "A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição." (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). 6. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 7. Recurso Apelatório conhecido e provido, anulando a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, para, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar improcedente o pedido autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, julgando improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sisteama. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0004905-23.2017.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA (PROFESSORA). APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AUTORA E O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE MONSENHOR TABOSA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, CONTRIBUINTES DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0003212-09.2014.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPRESSA SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§3º, ART. 98, CPC). 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIA TEREZINHA MONTEIRO ALVES adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE que, nos autos de Ação Ordinária movida pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, julgou improcedente o pleito contido na exordial, por entender incabível a complementação de aposentadoria da requerente, conforme as regras de paridade e integralidade, ante a ausência de Regime Próprio de Previdência no âmbito municipal e lei local disciplinadora do benefício em questão. 2. Na origem, a autora pleiteia a condenação do município demandado ao pagamento da complementação de valores da aposentadoria paga pelo INSS, em razão da não instituição pelo apelado do Regime de Previdência Próprio, com recebimento do valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, inclusive com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, observando- se a prescrição. 3. Contudo, verifica-se que o Município de Monsenhor Tabosa não instituiu um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS, razão pela qual deve ser considerado o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não podendo compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso. 4. Portanto, não merece alteração o comando sentencial, e ainda, quanto à aplicação do piso do magistério, à época da aposentação da autora 30/09/2003 (fls. 30), com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, também não prospera o inconformismo, visto que tal norma assegura o piso salarial tão somente aos servidores inativos que estão submetidos a Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de quaisquer dos entes federados. 5. Nessa senda, como a parte autora é aposentada pelo INSS sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem (§3º, art. 98,CPC). (TJCE; Apelação nº 0003429-52.2014.8.06.0127; Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/05/2019; Data de registro: 06/05/2019). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO NÃO INSTITUÍDO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL (LEI Nº 11.738/2008). NÃO ENQUADRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende a autora, professora aposentada do Município de Monsenhor Tabosa, obter a complementação do valor do seu benefício previdenciário. 2. O Município demandado não instituiu regime próprio de previdência social, tampouco o de caráter complementar, optando pela submissão dos seus servidores ao RGPS. Portanto, não restou assegurada aos inativos a integralidade dos proventos, nem a paridade vencimental. 3. Da mesma forma, não prospera o pleito de vinculação dos proventos da autora ao piso nacional do magistério público. Isto porque a Lei Federal nº 11.738/2008 ampara somente os servidores públicos aposentados que são submetidos a regime próprio de previdência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; Apelação nº 0003319-53.2014.8.06.0127; Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ (PROFESSORA). APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AUTORA E O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ICÓ DESDE 01/01/2012 ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para dar-lhes provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Remessa Necessária Cível 0096304-21.2015.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da do benefícios da justiça gratuita que ora concedo, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Por se tratar de sentença proferida a favor do Município, dispensada a remessa necessária (art. 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87616301

26/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:39

Julgado improcedente o pedido

26/07/2024, 12:31

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:16

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nerita Ferreira de Freitas Rodri Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0021088-15.2019.8.06.0090

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:16

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 22:47

Mov. [43] - Certidão emitida

25/11/2022, 09:11

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 2971

21/11/2022, 22:00

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01808681-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2022 09:29

18/11/2022, 09:42

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 02:24

Mov. [39] - Certidão emitida

17/11/2022, 16:31

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 16:29

Mov. [37] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido.

17/11/2022, 16:26

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

03/10/2022, 23:00

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 02:45

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 10:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 14:42

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

27/03/2022, 13:03

Mov. [31] - Conclusão

22/03/2022, 14:41

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

22/03/2022, 14:41

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

22/03/2022, 14:41

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi à remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição local, para fins de redistribuição, nos termos da portaria do TJCE nº 320/2022, disponibilizado no DJe de 03/03/2022, além da Resolução do Pleno nº 07/2020.

22/03/2022, 14:37

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/02/2021, 14:32

Mov. [26] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

19/02/2021, 14:32

Mov. [25] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/12/2020, 04:14

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0696/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518

10/12/2020, 22:16

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0696/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518

10/12/2020, 22:16

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 10:42

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 10:42

Mov. [20] - Certidão emitida

09/12/2020, 10:24

Mov. [19] - Certidão emitida

09/12/2020, 10:23

Mov. [18] - Certidão emitida

09/12/2020, 10:20

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se inteiramente o despacho de fls. 113.

15/11/2020, 17:40

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 23:36

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 22:37

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

27/08/2020, 16:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00166767-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2020 11:58

27/08/2020, 12:11

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

24/07/2020, 16:47

Mov. [11] - Concluso para Despacho

28/04/2020, 10:52

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00165651-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/04/2020 13:07

27/04/2020, 13:09

Mov. [9] - Certidão emitida

03/04/2020, 09:46

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos etc. Cite-se para, querendo, contestar o feito. Cumpra-se.

16/03/2020, 13:14

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/03/2020, 11:56

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00165296-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/02/2020 16:21

27/02/2020, 16:54

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2305 Página: 601

28/01/2020, 10:03

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 13:46

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 15:05

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2019, 18:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2019, 18:36

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 87616301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 87616301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87616301

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RACQUEL EMILIA PRIMO MEDEIROS ROCHA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

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