Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0166445-70.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0166445-70.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSELY APARECIDA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO Sentença de Id. 37622393 julgou "PROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a reajustar o adicional por tempo de serviço estabelecido no regramento estatutário vigente (Lei Municipal 6.794/1990) em favor da requerente, JOSELY APARECIDA ROSA, correspondente a 11% (onze por cento) da parcela vencimental, ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data de incorporação de cada anuênio, com observância ao lustro legal estatuído no Decreto 20.910/1932, acrescidas de correção monetária pelo indexador oficial a contar dos respectivos vencimentos e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1ºF, Lei 9.494/1997), bem como que proceda anualmente com a correção dos anuênios, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015". Certidão de trânsito em julgado em Id. 37622282. Após o cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente, em petição de Id. 37622578, requereu o cumprimento da obrigação de pagar, no montante de R$ 19.041,68, com memória de cálculo acostada ao Id. 37622579, a qual fora reconhecida como devida na decisão de Id. 37622302, a qual determinou a expedição de RPV, esta anexada em sua guia provisória no Id. 37622520. Após questionamento da parte parte autora em relação à constitucionalidade da lei municipal quanto ao limite estabelecido para a expedição de RPV, acórdão de Id. 57235731, proferido pela Turma Recursal negou provimento ao pedido de inconstitucionalidade da lei municipal realizado pela parte exequente. Certidão de trânsito em julgado do acórdão em Id. 57235735. Petição de Id. requereu a expedição de precatório na quantia já reconhecida anteriormente, no montante de R$ 19.041,68. Sendo assim, determino à SEJUD, que expeça o competente ofício precatório em favor da parte autora, JOSELY APARECIDA ROSA, CPF: 139.426.203-59, cujos dados bancários se encontram na petição de Id. 37622290, a saber: Banco do Brasil, Agência: 5101-2, Conta: 835577-0, Nome do titular: JOSELY APARECIDA ROSA. À SEJUD, portanto. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0166445-70.2017.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas]

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187274119

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187274119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187274119

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 16/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 176518881

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 176518881

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(35)