Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 3000368-53.2024.8.06.0137.
Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440-A, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CE25265 e RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA - CE26002-D POLO PASSIVO:LUANA ARAUJO MARIANO Destinatários:MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440-A, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CE25265 e RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA - CE26002-D FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. Com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, que trouxe uma nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil, o legislador priorizou que a citação seja feita "preferencialmente por meio eletrônico", no prazo de até dois dias úteis, a partir da decisão que a determinar, se valendo dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A mudança na forma de citação atinge tanto as grandes empresas, públicas e privadas, como as pessoas naturais (art. 246, caput e § 1º, do CPC), mas quanto a estas, a lei especifica e expressamente assevera que o endereço eletrônico para a realização desta nova modalidade de citação deve ser fornecido pelo citando, ora réu. No caso dos autos, o telefone foi indicado pelo autor, existindo descumprimento quanto ao preceito legal. Tem-se também que não há nenhuma segurança de que os números em questão são de propriedade da ré, o que diante a formalidade e importância da citação, pode levar a nulidade processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado e determino que a parte em 10 dias dê impulsionamento no feito, sob pena de extinção. Intime-se. Pacatuba, data registrada em sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 18 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba