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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tratam os presentes autos de ação ajuizada em 03/05/2024. Ocorre que o presente feito não possui classe e natureza processual configuradas nas competências Execução Fiscal ou Fazenda Pública, as quais, o art. 3º, da Portaria nº 2304/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, destaca que a partir de 21 de novembro de 2022 deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje). Ademais, uma vez que a Portaria de nº 2432/2022, em seu art. 1º, §1º, disciplina que