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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SOSTENIS TEIXEIRA SOARES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85297130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85297130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85297130

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio