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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.300,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HORTUS MARAPONGA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de POLLYANNA NASCIMENTO DE ARAUJO REGADAS em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34803025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34803025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34803025

Decorrido prazo de KLECIA MARIA MOREIRA LUZ em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(30)