Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000719-31.2022.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000719-31.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000719-31.2022.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: SENIA MARIA HOZANA SARAIVA RAMOS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000719-31.2022.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS. APELADO: SENIA MARIA HOZANA SARAIVA RAMOS. Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação em ação de cobrança. Servidor público. Cargo em comissão. Direito à percepção de verbas rescisórias. Ônus da prova do município de russas. Sentença mantida. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência da ação ordinária, condenando o Município de Russas/CE ao pagamento de verbas rescisórias para ex-servidora pública, após sua exoneração de cargo em comissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ex-servidora pública tem direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após sua exoneração de cargo em comissão que exerceu, no âmbito do Município de Russas/CE, entre os anos de 2018 e 2020. III. Razões de Decidir 3. Ora, a CF/88, em seu art. 39, §3º, assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, incisos VIII e XVII). 4. E, nas causas movidas por ex-servidores, para a cobrança de eventuais verbas rescisórias, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos recai sobre o ente público. 5. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes no caso, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 6. A partir da documentação acostada aos autos, facilmente se infere que a parte autora realmente, exerceu cargo em comissão de "Superintendente Escolar" na Secretaria da Educação e do Desporto, âmbito do Município de Russas/CE, entre os anos de 2018 e 2020, não havendo, com isso, nenhuma dúvida quanto à existência do vínculo funcional. 7. Logo, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), o que, porém, não ocorreu. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII e 39, §3º; CPC 373, II. Jurisprudência Relevante Citada: STF, ARE 1368626 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado Em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Apelação Cível nº 3000719-31.2022.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência da ação ordinária, condenando o Município de Russas/CE ao pagamento de verbas rescisórias para ex-servidora pública, após sua exoneração de cargo em comissão. O caso/a ação originária: Sênia Maria Hozana Saraiva Ramos moveu ação de cobrança em face do Município de Russas/CE, alegando, em suma, que, durante o período de 02/01/2017 a 30/12/2020 exerceu cargo comissionado de Superintendente Escolar na Secretaria de Educação e Desporto Escolar e que, ao ser exonerada, não percebeu as verbas rescisórias a que teria direito, notadamente, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, nos termos da lei. Diante do que, requereu, então, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais direitos trabalhistas inadimplidos, à época. Em contestação (ID 17337770), o Município de Russas/CE sustentou, preliminarmente, a incidência da prescrição bienal, de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, sobre as verbas rescisórias cobradas nos autos. No mérito, alegou que não seriam devidas verbas rescisórias à ex-servidor público que apenas exerceu cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo. Nestes termos, requereu a improcedência do peito autoral. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 17337775), dando parcial procedência à pretensão autoral. Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º (décimo terceiro) salário, esses referentes ao período de 02/01/2018 a 30/12/2020, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil), com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ), conforme restou consolidado pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). Postergo a fixação de honorários para a fase de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). Custas rateadas em 20% a cargo da demandante e 80% para o demandado, destacando-se o deferimento da justiça gratuita em face da primeira e a inexigibilidade, em relação ao segundo, por se tratar de ente público. Dispensada a remessa necessária, considerando-se que, embora ilíquida, a condenação não se reveste de valor superior ao previsto no art. 496, §3º, III, do CPC." Inconformado, o Município de Russas/CE interpôs Apelação Cível (ID 17337783), sustentando, que as contratações temporárias vidam atender situações emergenciais e possuem caráter de vínculo jurídico-administrativo, o qual não permite a aplicação de direitos típicos do regime celetista. Contrarrazões (ID 17337786), requerendo o não provimento do recurso de apelação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 17486908), manifestando pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, conheço da apelação cível, e passo, a seguir, ao enfrentamento de suas razões. A questão em discussão consiste em saber se ex-servidora pública tem direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após sua exoneração de cargo em comissão que exerceu, no âmbito do Município de Russas/CE, entre os anos de 2018 e 2020, como visto. Ora, o art. 39, §3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, VIII e XVII), ex vi: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (destacado) E, nas causas movidas para a cobrança de tais verbas rescisórias, cabe ao ex-servidor que invoca a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, à época. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a presença de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reivindicado pelo ex-servidor. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. Deveras, é mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da (in)existência de direito reivindicado pelo ex-servidor. Acerca do tema, ex vi: "Ação de Cobrança - Saldo de verbas rescisórias - Ex-servidora estatutária do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Não se desincumbiu a ré, ora apelada, do seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de carrear à autora a produção de "prova diabólica" - Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública - Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 0006143-29.2014.8.26.0191; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015). (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, PELO MUNICÍPIO RÉU/APELADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora, a priori, caiba ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, tem entendido esta Corte, em situações como a dos autos, que ao ente público requerido torna-se mais fácil instruir o processo com cópias dos holerites e demais documentos funcionais do postulante, de forma a permitir a averiguação da regularidade ou não dos pagamentos, referentes ao período questionado. 2. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), deve ser cassada a sentença, ainda que de ofício, a fim de que o réu/apelado comprove a alegada quitação das verbas remuneratórias postuladas pelo autor/apelante, isto porque, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. Sentença cassada, de ofício. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação (CPC) 5216651-21.2017.8.09.0065, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019). (destacado). * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947, OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. I - Em ação de cobrança ajuizada por servidor contra Município, objetivando o pagamento de vencimento atrasado, comprovado o vínculo com a Administração, compete ao réu, a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito vindicado, conceito no qual se inclui a demonstração, por via documental, da quitação da parcela trabalhista reclamada na presente demanda, ou de eventual afastamento temporário do demandante, o que, in casu, não ocorreu. II - Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo suplicante e não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório, é devida, ao servidor, a verba de ordem remuneratória pleiteada na inicial, sob pena de se configurar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular. III - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os consectários legais devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios apresentados no RE 870.947, o que foi observado pelo Juízo a quo. IV - Apelo não provido. Sentença integrada.(APL nº 0500112-19.2013.8.05.0105,Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 03/12/2019 ). (destacado) Ora, a partir da documentação acostada aos autos (ID's 17337762 a 17337764), facilmente se infere que Sênia Maria Hozana Saraiva Ramos, realmente, exerceu cargo em comissão de "Superintendente Escolar" na Secretaria da Educação e do Desporto, âmbito do Município de Russas/CE, entre os anos de 2018 e 2020, não havendo, com isso, nenhuma dúvida quanto à existência do vínculo funcional. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), o que, porém, não ocorreu. Daí por que, correta sua condenação in casu, mediante distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC), ex vi: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado). Não é demais lembrar, nesse ponto, que a própria Constituição Federal de 1988 garante, diretamente, esses direitos aos ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados (art. 7º, inciso XVII c/c art. 39, § 3º), como visto. Com efeito, a contratação da apelante não ocorreu de forma temporária para suprir necessidades excepcionais do interesse público e sim cargo comissionado, de cargo de livre nomeação e exoneração, ocupados por pessoa de confiança. Daí que não cabe investigar a regularidade da contratação. Ademais, apenas para os "agentes políticos" (v.g., detentores de mandato eletivo ou secretários), é que deve ser editada previamente uma lei, autorizando a extensão desses direitos (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), conforme Tema nº 484 do Supremo Tribunal Federal, ex vi: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE POLÍTICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 484/STF, não afirmou a obrigatoriedade do pagamento de décimo terceiro e do terço de constitucional de férias aos agentes políticos, senão que a "definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional". 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem com relação à ausência de legislação municipal autorizando o pagamento de tais verbas, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE 1368626 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022). (destacado) Nesse sentido, ensina o Professor José dos Santos Carvalho Filho que "o que caracteriza o agente político não é só o fato de serem mencionados, na Constituição, mas sim o de exercerem efetivamente (e não eventualmente) função política de governo e de administração, de comando e, sobretudo, de fixação das estratégias de ação, ou seja, aos agentes políticos é que cabe realmente traçar os destinos do país." (vide Manual de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 584-585). Desse modo, não se pode, aqui, equiparar servidor ocupante de cargo comissionado em funções meramente administrativas na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, aos "agentes políticos", sendo, portanto, inadequado o condicionamento do seu direito às verbas rescisórias (13º salário e a férias acrescidas do adicional de 1/3) à existência de autorização específica em lei, no plano local. Este é o posicionamento que tem sido adotado pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em hipóteses como a dos autos: "SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVIDOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA EC 113/2021. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Cobrança proposta pela parte apelada, condenando a edilidade ré a pagar à Requerente as férias, acrescidas do terço constitucional, e o décimo terceiro salário, devidos em razão do exercício de cargo comissionado. 02. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela municipalidade, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade ré foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. 02. A Constituição Federal, em seus arts. 39, §3º, e 7º, VIII e XVII, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, o direito ao percebimento de décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. 03. Compulsando-se os autos, notadamente no que concerne à documentação de ID n.º 6987854, tem-se que a autora efetivamente exerceu cargo comissionado nos períodos entre 01/03/2019 - 31/05/2019 e 03/06/2019 - 31/12/2020, junto ao município de Quixadá.04. Por seu turno, vale destacar que o ente político não logrou êxito em demonstrar que as verbas pleiteadas tenham sido adimplidas, descumprindo o ônus processual constante do art. 373, inc. II, do CPC. 05. Quanto à atualização da dívida, de ofício, mister que sejam observados os entendimentos firmados nos TEMAS 905/STJ e 810/STF, bem como aplicada a Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, consoante previsão contida na EC 113/2021. 06. Remessa Necessária não conhecida e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários corrigidos, de ofício, e Honorários majorados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02004420620228060151, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/08/2023) (destacado). * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Viçosa, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, no sentido de condená-lo ao pagamento de R$ 1.735,64 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes às férias e um terço constitucional correspondente ao período em que o autor trabalhara para a municipalidade ocupando cargo comissionado, ficando ainda condenado ao pagamento da verba honorária. 2. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Processo nº 0002545-76.2019.8.06.0182; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Viçosa do Ceará; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/06/2021). (destacado) * * * * * "SERVIDOR COMISSIONADO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39, § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2010. EXEGESE DO ART. 37, XV, DA LEX MAGNA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aurora - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora, em ação de cobrança, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, no sentido de condenar o ente demandado ao pagamento das férias, terço de férias e décimo terceiro, referente ao período em que desempenhou cargos em comissão, bem como ao pagamento da remuneração paga a menor referente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e 2019. 2. O cerne da controvérsia reside no direito, ou não, ao recebimento de verbas pleiteadas pela parte apelada, referentes ao vínculo de trabalho que manteve com o município apelante, na condição de ocupante de cargos comissionados na Administração Pública. 3. Previsão dos cargos em comissão no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estando garantidos aos seus ocupantes vários dos direitos e garantias elencados no art. 7º da Carta Magna, dentro os quais o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional (incisos VIII e VXII).4. Percebe-se pela análise as fichas financeiras acostadas aos autos, que a requerente manteve vínculo com o município requerido na condição de ocupante dos cargos comissionados de Chefe de Departamento Vigilância Epidemiológica e Diretora do Centro de Atenção Psicossocial, entre os anos de 2018 e 2020, razão pela qual faz jus às verbas pleiteadas referentes ao citado período. 5. Denota-se, ademais, que os salários dos meses de novembro e dezembro dos anos de 2017 e 2019 não foram pagos à parte autora em sua integralidade, restando configurada, pois, afronta à irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso XV, CF). 6. A Parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, providência que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02003766520228060041, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/03/2024) (destacado) * * * * * "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. O Município de Barro não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, pois entende indevidos, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001383420228060045, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/05/2023)" (destacado) Logo, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a sentença, por seus próprios termos. DISPOSITIVO Isto posto, voto por conhecer da apelação cível interposta e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. A elevação do percentual dos honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados do autor/apelado, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (CPC/2015, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189223354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189223354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189223354

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO RAMOS ROLIM em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152456041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152456041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152456041

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(16)