Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010238-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.209,52

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

FRANCISCO GILMARIO DOS SANTOS MESQUITA

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA

OAB/CE 29529·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 17:03

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 17:02

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Juntada de Petição de recurso

31/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:51

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 17:03

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 17:02

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 12:02

Despacho

•27/05/2025, 14:57

20/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Juntada de Petição de recurso

31/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:40

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de réplica

23/07/2024, 12:43

Conclusos para despacho

30/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:21

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85532038

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Trata a presente de ação anulatória de auto de infração com pedido liminar promovida por francisco gilmario dos santos mesquita, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de suspender todos os efeitos dos autos de infração de trânsito M600129366, A600034748, A600032157, M600074224, M600075580, F600010138, M600073656, M600071869, A600029811¸ M6000

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85532038

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85532038

06/05/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:06

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 15:06

Despacho

•20/05/2025, 16:10

Despacho

•09/04/2025, 17:53

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 16:40

Sentença

•10/03/2025, 10:27

Despacho

•23/08/2024, 14:14

Decisão

•06/05/2024, 16:38