Mandado de Segurança Cível 3000630-18.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.056,40

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

BRISANET

Terceiro

BRISANET

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Reu

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI/CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 18:17

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Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 12:25

Concedida em parte a Segurança a BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.601.397/0001-28 (IMPETRANTE).

30/07/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:13

Juntada de comunicação

04/12/2024, 20:53

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 13:25

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

25/06/2024, 23:54

Juntada de Petição de parecer

12/06/2024, 12:42

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:45

Intimação da Sentença

•30/07/2025, 12:25

Intimação da Sentença

•30/07/2025, 12:25

Sentença

•30/07/2025, 09:25

Documento de Comprovação

•06/11/2024, 11:56

Documento de Comprovação

•06/11/2024, 11:56

Decisão

•29/10/2024, 13:25

Despacho

•03/06/2024, 10:36

Decisão

•12/04/2024, 14:49

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 16:49

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