Procedimento Comum Cível 0200549-39.2022.8.06.0090 - TJCE

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 09:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:39

Juntada de Petição de ciência

16/09/2024, 10:58

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2024. Documento: 99091627

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99091627

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200549-39.2022.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista por inadimplemento de verbas em razão de rescisão sem justa causa com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício cumulada com danos morais ajuizada por ELDER JUNIOR ALEXANDRE DE LIMA, ora requerente, contra MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que o requerente foi contratado temporariamente pelo requerido para prestar serviços como vigilante (2011-2012) e posteriormente como encarregado do sistema de água (2013-2020). Ocorre que desempenhou seu labor com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, tendo trabalhado ininterruptamente em sua última função de 2013 até 2020, sendo recontratado 07 vezes para a mesma função, em que pese devesse ter sido dispensado em 31/12/2020. Isso porque os contratos foram prorrogados inúmeras vezes, o que descaracterizou a essência do contrato temporário. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas trabalhistas: contratuais (FGTS, férias + 1/3, 13º salário); rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS) e seguro desemprego indenizado. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 47204381 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. O requerido ofereceu contestação id 47024397, suscitando a preliminar de impugnação a justiça gratuita, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Ata de audiência, que estou infrutífera (id47204385). O requerente manifestou-se sobre os termos da contestação, id 47204386, oportunidade em que pediu o não acolhimento da contestação e o deferimento dos pedidos formulados na inicial. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas (id 55237918). O autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido deixou escoar o prazo sem se manifestar. Decisão id 64665075 anunciando o julgamento antecipado da ação, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de impugnação a concessão da gratuidade judiciária, pois não vislumbro elementos que afastem o direito, nos termos do § 2º, art. 99 do CPC. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já decidido, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes Assim, passo ao exame do mérito. O requerente alega que foi contratado temporariamente pelo requerido, em 2011 a 2012 para o cargo temporário de vigia e em 2013 foi chamado a ser contratado na função de encarregado do sistema de água, pelo prazo inicial de seis meses, porém o contrato foi prorrogado diversas vezes, até o ano de 2020 o que descaracterizou a essência do contrato temporário. Em sua contestação, o requerido impugna a inicial alegando que "a reclamante nunca exerceu a função de "Encarregada de Setor de Perecíveis", cuja nomenclatura correta é "Encarregado de Seção" e sequer é conhecida adequadamente pela autora, justamente por não tê-la exercido. Desta forma, não estando preenchidos os requisitos legais, não há como falarmos no deferimento da postulação da autora de equiparação salarial e, tampouco, retificação da CTPS" e "Por fim, impugnam-se os valores informados como diferenças salariais, por distantes da realidade, bem como os reflexos pretendidos". Entendo que há incongruência na impugnação do requerido com os fatos alegados na inicial. De modo que entendo assistir razão aos fatos elencados à Exordial, uma vez que não impugnados pelo requerido. Quanto ao mérito do desvirtuamento da contratação, passo a discorrer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 612), estabeleceu os requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida, a saber: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Analisando a prova documental presente nos autos, concluo que o requerente prestou ao requerido, no período de 01/02/2011 a 31/12/2020, serviços de vigilante (2011-2012) e encarregado do sistema de água (2013-2020). Do exposto, não se pode inferir o preenchimento dos requisitos da contratação temporária. Não há excepcionalidade. Ademais, trata-se de serviço ordinário permanente que se encontra sob o espectro das contingências normais da Administração. Logo, concluo que houve burla à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que o requerido se valeu de via ilícita para obter a prestação de serviço. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas trabalhistas: contratuais (FGTS, férias + 1/3, 13º salário); rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS) e seguro desemprego indenizado. Dessa forma, entendo que houve o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, tratando-se, pois, de contratação ilegítima que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308), segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015). Contudo, recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.066.677, também em sede de repercussão geral, ocasião em que foi firmada a seguinte tese (Tema 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego, bem como aviso prévio, o requerente não faz jus, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. No caso presente, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de modo que o requerido faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além da percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As demais verbas pleiteadas pelo requerente não encontram respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de modo que a pretensão que sobre elas recai deve ser rechaçada, ante a nulidade do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Por fim, quanto à condenação em danos morais, entendo não restar caracterizado, uma vez que a exoneração do autor se deu de forma legal, pela precariedade do vínculo com a Administração Pública, restando legítima a qualquer tempo. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do autor, causando transtornos que transpassam a esfera patrimonial. De modo que não se configura pelo inadimplemento das verbas rescisórias, por si só. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a nulidade da relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes, ante o comprovado desvirtuamento da contratação temporária; II - condenar o requerido na obrigação de pagar ao requerente as parcelas de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, bem como as parcelas de FGTS não depositadas em seu favor e eventuais verbas de salários inerentes ao período trabalhado não pagas, valores a serem calculadas considerando o período trabalhado pelo promovente (01/02/2011 a 31/12/2020). Sobre as verbas que constituem objeto da presente condenação devem incidir, a partir do vencimento, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes a serem fixados quando ocorrer a liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessão necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto se trata de julgado com condenação de valor não líquido (art. 496, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99091627

20/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

20/08/2024, 14:43

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 04:21

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 04:21

Juntada de Petição de ciência

10/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de ciência

10/08/2023, 13:28

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64665075

10/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64665075

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64665075

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELDER JUNIOR ALEXAN Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0200549-39.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64665075

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELDER JUNIOR ALEXAN Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0200549-39.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64665075

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELDER JUNIOR ALEXAN Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0200549-39.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64665075

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELDER JUNIOR ALEXAN Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0200549-39.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2023, 14:11

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:02

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2023, 15:17

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elder Júnior Alexandre de Lima Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0200549-39.2022.8.06.0090

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elder Júnior Alexandre de Lima Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0200549-39.2022.8.06.0090

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elder Júnior Alexandre de Lima Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0200549-39.2022.8.06.0090

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elder Júnior Alexandre de Lima Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0200549-39.2022.8.06.0090

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:58

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:24

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 16:20

Mov. [23] - Concluso para Despacho

02/12/2022, 08:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01809180-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/12/2022 11:46

01/12/2022, 12:37

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0761/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968

16/11/2022, 22:33

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 02:24

Mov. [19] - Mero expediente: Da contestação de fls. 81/103, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários.

09/11/2022, 21:02

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

08/11/2022, 09:30

Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/11/2022, 14:12

Mov. [16] - Documento

07/11/2022, 10:41

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência

07/11/2022, 10:40

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 08:24

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01808233-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2022 09:45

05/11/2022, 10:10

Mov. [12] - Certidão emitida

17/10/2022, 00:28

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 2944

08/10/2022, 09:29

Mov. [10] - Certidão emitida

06/10/2022, 16:40

Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 15:01

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 11:53

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 12:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 08:55

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/11/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

03/08/2022, 08:58

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 12:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 16:04

Mov. [2] - Conclusão

09/05/2022, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/05/2022, 16:10

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2024. Documento: 99091627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99091627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99091627

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(87)