Cumprimento de sentença 0012005-94.2016.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 3.042.036,39

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BREJO SANTO

CNPJ

Autor

CONSORCIO AGUAS DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO

OAB/PB 12757·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 15108·CPF·Representa: Réu

ISRAEL DA SILVA PETRONIO

OAB/CE 31652·CPF·Representa: Réu

YASSER DE CASTRO HOLANDA

OAB/CE 14781·CPF·Representa: Réu

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE

OAB/CE 24606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2024, 10:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:37

Juntada de comunicação

19/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

27/09/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:44

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PETRONIO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Todas as movimentações(184)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2024, 10:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:37

Juntada de comunicação

19/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

27/09/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:21

Documentos

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 15:21

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:44

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PETRONIO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de CLAUDINO CESAR FREIRE FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PETRONIO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86076494

23/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86076494

23/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86076494

23/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86076494

23/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86076494

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012005-94.2016.8.06.0052 Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Consórcio Águas do Ceará. Bloqueado o valor de R$ 35.315,07 no SISBAJUD (ID 85546730). Intimado, o executado requereu o desbloqueio da quantia, e comunicou a interposição agravo de instrumento, onde repousa decisão interlocutória deferindo "o efeito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012005-94.2016.8.06.0052 Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Consórcio Águas do Ceará. Bloqueado o valor de R$ 35.315,07 no SISBAJUD (ID 85546730). Intimado, o executado requereu o desbloqueio da quantia, e comunicou a interposição agravo de instrumento, onde repousa decisão interlocutória deferindo "o efeito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012005-94.2016.8.06.0052 Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Consórcio Águas do Ceará. Bloqueado o valor de R$ 35.315,07 no SISBAJUD (ID 85546730). Intimado, o executado requereu o desbloqueio da quantia, e comunicou a interposição agravo de instrumento, onde repousa decisão interlocutória deferindo "o efeito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012005-94.2016.8.06.0052 Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Consórcio Águas do Ceará. Bloqueado o valor de R$ 35.315,07 no SISBAJUD (ID 85546730). Intimado, o executado requereu o desbloqueio da quantia, e comunicou a interposição agravo de instrumento, onde repousa decisão interlocutória deferindo "o efeito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012005-94.2016.8.06.0052 Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Consórcio Águas do Ceará. Bloqueado o valor de R$ 35.315,07 no SISBAJUD (ID 85546730). Intimado, o executado requereu o desbloqueio da quantia, e comunicou a interposição agravo de instrumento, onde repousa decisão interlocutória deferindo "o efeito

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86076494

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86076494

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86076494

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86076494

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86076494

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076494

21/05/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076494

21/05/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076494

21/05/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076494

21/05/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076494

21/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:03

Juntada de certidão

21/05/2024, 09:55

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PETRONIO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:56

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:56

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 18:28

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:11

Juntada de comunicação

15/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:16

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85548082

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012005-94.2016.8.06.0052. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Promovente: CONSORCIO AGUAS DO CEARA Promovido: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DESPACHO Considerando o bloqueio parcial através do sistema SISBAJUD (ID 85546730), intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 854, §3º do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e consequente transferência da quantia para conta judicial vinculad

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85548082

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85548082

07/05/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 08:00

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:10

Juntada de ordem de bloqueio

06/05/2024, 17:09

Juntada de ordem de bloqueio

02/05/2024, 14:45

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:21

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:00

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/03/2024, 14:45

Mov. [122] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 14:11

Mov. [121] - Petição juntada ao processo

16/02/2024, 14:06

Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WBRE.24.01800782-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/02/2024 20:01

16/02/2024, 05:04

Mov. [119] - Petição: N Protocolo: WBRE.24.01800699-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 13:11

09/02/2024, 13:43

Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0007/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220

19/12/2023, 21:27

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

19/12/2023, 14:14

Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01806872-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/12/2023 12:39

19/12/2023, 13:07

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 12:07

Mov. [114] - Conclusão

23/11/2023, 21:15

Mov. [112] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N 2443/2023-Criacao de nova unidade

23/11/2023, 21:15

Mov. [113] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N 2443/2023-Criacao de nova unidade

23/11/2023, 21:15

Mov. [111] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 15:31

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

18/10/2023, 11:09

Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01805728-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/10/2023 16:44

05/10/2023, 17:14

Mov. [108] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 10:00

Mov. [107] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

11/09/2023, 09:53

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

29/08/2023, 16:01

Mov. [105] - Certidão emitida

28/08/2023, 16:08

Mov. [104] - Documento

28/08/2023, 16:08

Mov. [103] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 17:28

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/08/2023, 12:05

Mov. [101] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 12:05

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

05/07/2023, 22:27

Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01803978-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 05/07/2023 11:57

05/07/2023, 12:31

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 22:04

Mov. [97] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2023/004516-7 Situacao: Cancelado em 11/09/2023 Local: Oficial de justica - Jackson Fernandes Frutuoso

28/06/2023, 08:09

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 07:59

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 07:58

Mov. [94] - Certificação de Processo Julgado

28/06/2023, 07:53

Mov. [93] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 19/04/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

23/06/2023, 11:03

Mov. [92] - Recurso Eletrônico

15/06/2022, 08:38

Mov. [91] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 08:37

Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 08:35

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

15/06/2022, 08:33

Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01803236-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/06/2022 16:55

14/06/2022, 17:13

Mov. [87] - Conclusão

11/05/2022, 15:13

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

11/05/2022, 15:12

Mov. [85] - Petição

11/05/2022, 15:12

Mov. [84] - Petição

11/05/2022, 14:44

Mov. [83] - Conclusão

11/05/2022, 09:45

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída: Conforme determinacao nos autos na pagina 870

11/05/2022, 09:45

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme determinacao nos autos na pagina 870

11/05/2022, 09:45

Mov. [80] - Certidão emitida

11/05/2022, 09:18

Mov. [79] - Mero expediente: Vistos. Remetam-se os autos ao Juizo da 2 Vara de Brejo Santo-CE. Expedientes necessarios.

06/12/2021, 19:21

Mov. [78] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 09:58

Mov. [77] - Certidão emitida

02/12/2021, 13:43

Mov. [76] - Conversão para Processo Digital

02/12/2021, 12:15

Mov. [75] - Expedição de Ofício

16/12/2019, 12:34

Mov. [74] - Informações: Expediente/ Prat. 2- C

10/12/2019, 17:36

Mov. [72] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Brejo Santo

09/12/2019, 17:01

Mov. [73] - Recebimento

09/12/2019, 17:01

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 17:01

Mov. [70] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

18/11/2019, 17:16

Mov. [68] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Brejo Santo

18/11/2019, 17:06

Mov. [69] - Recebimento

18/11/2019, 17:06

Mov. [67] - Petição

18/11/2019, 15:56

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0222/2018 Data da Publicacao: 08/11/2018 Numero do Diario: 2024

18/11/2019, 13:31

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0011/2018 Data da Publicacao: 27/04/2018 Numero do Diario: 1892

18/11/2019, 13:24

Mov. [64] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

03/09/2019, 14:41

Mov. [62] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Brejo Santo

03/09/2019, 14:36

Mov. [63] - Recebimento

03/09/2019, 14:36

Mov. [61] - Petição

03/09/2019, 14:35

Mov. [60] - Informações: Prateleira 3-H

15/03/2019, 13:00

Mov. [59] - Informações: Decorrendo prazo Prateleira 3-I

04/02/2019, 16:44

Mov. [58] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

24/01/2019, 13:39

Mov. [57] - Informações: Ag. publicacao do DJ/CE Prateleira 4-B

07/01/2019, 11:30

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2018, 09:32

Mov. [55] - Expedição de Ofício

06/11/2018, 09:30

Mov. [54] - Informações: Ag. realizacao de expediente Prateleira 3-B

05/11/2018, 17:15

Mov. [53] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2018, 10:54

Mov. [52] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

10/07/2018, 09:13

Mov. [51] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Memoriais em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: ALEGACOES FINAIS - MUNICIPIO DE BREJO SANTO/CE

10/07/2018, 09:10

Mov. [50] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Memoriais em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: ALEGACOES FINAIS - CONSORCIO AGUAS CEARA

10/07/2018, 09:05

Mov. [49] - Remessa: AG.DJ.

04/05/2018, 11:57

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2018, 10:30

Mov. [47] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2018, 09:22

Mov. [46] - Reativação

24/04/2018, 09:19

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS INSPECIONADOS - PORTARIA 06/2018. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/04/2018, 15:16

Mov. [45] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/04/2018, 15:16

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/08/2017, 17:39

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICIPIO DE BREJO SANTO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS C/ MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/08/2017, 17:38

Mov. [41] - Ordenada a entrega dos autos à parte: ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS A PARTE PARA QUEM: PELO PRAZO DE QUINZE DIAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/07/2017, 14:51

Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF. 784/2017- PROCURADORIA MUNICIPAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/07/2017, 14:49

Mov. [39] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE JUNHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

07/07/2017, 12:44

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

07/07/2017, 12:43

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

07/07/2017, 12:43

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/06/2017, 16:09

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE JUNHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/06/2017, 16:09

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

26/04/2017, 17:59

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

26/04/2017, 17:58

Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/03/2017, 13:35

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/03/2017, 13:35

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/03/2017, 13:34

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2017, 13:06

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2017, 13:06

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2017, 13:05

Mov. [26] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 14/02/2017 PROCESSO EM PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/01/2017, 11:04

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/01/2017, 10:05

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA expediente - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/12/2016, 14:41

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/12/2016, 14:39

Mov. [23] - Antecipação de tutela: NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA NOME DA PARTE: - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/12/2016, 14:39

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/12/2016, 12:01

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO mesa - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/12/2016, 12:01

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

31/10/2016, 14:23

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

31/10/2016, 14:23

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. Israel PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

31/10/2016, 11:25

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ESRON VASCONCELOS FUNCIONARIO: MARCELA NO. DAS FOLHAS: 324 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/11/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/09/2016, 10:21

Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : ABERTO O PRAZO PARA APRESENTACAO DE CONTESTACAO Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/09/2016, 10:20

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA SALA DE AUDIENCIAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/09/2016, 17:46

Mov. [13] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/09/2016, 17:45

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA BARBARA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/09/2016, 12:59

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/09/2016, 12:56

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/09/2016, 12:54

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/09/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:20 CEJUSC - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/09/2016, 17:17

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA NICODEMOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/09/2016, 17:17

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/09/2016, 17:16

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/08/2016, 11:48

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/08/2016, 11:47

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/08/2016, 15:19

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/08/2016, 15:17

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/08/2016, 15:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/08/2016, 14:46

Despacho

•21/02/2026, 16:18

Despacho

•13/08/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:01

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Despacho

•10/09/2024, 12:21

Decisão

•15/05/2024, 18:28

Petição

•13/05/2024, 09:57

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 09:57

Despacho

•07/05/2024, 08:00

Despacho

•20/03/2024, 13:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/02/2024, 05:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/10/2023, 17:14

Todos os documentos(104)

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 15:21

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 15:21

Despacho

•21/02/2026, 16:18

Despacho

•13/08/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:01

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Despacho

•10/09/2024, 12:21

Decisão

•15/05/2024, 18:28

Petição

•13/05/2024, 09:57

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 09:57

Despacho

•07/05/2024, 08:00

Despacho

•20/03/2024, 13:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/02/2024, 05:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/10/2023, 17:14

Interlocutória

•21/08/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 07:58

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:38

Ementa

•19/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 12:09

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:07

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Sentença

•02/12/2021, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 12:04

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Interlocutória

•02/12/2021, 12:01

Ata de Audiência (Outras)

•02/12/2021, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 11:51

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Ementa

•02/12/2021, 11:50

Anexo de movimentação

•09/12/2019, 17:01

Anexo de movimentação

•01/11/2018, 10:54

Anexo de movimentação

•24/04/2018, 09:22