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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARA APARECIDA MARICATO POMA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195794253

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195794253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195794253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89044571

Todas as movimentações(41)