Procedimento Comum Cível 0000079-48.2018.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

MANOEL CECILIO SOBRINHO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 01/07/2024

02/07/2024, 10:12

Juntada de Certidão

02/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:01

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85283408

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-48.2018.8.06.0149. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Promovente: MANOEL CECILIO SOBRINHO Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural ajuizada por MANOEL CECILIO SOBRINHO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Aduz o autor que laborou como agricultor no período de 05/01/1975 à 24/0

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85283408

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85283408

07/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:52

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 01/07/2024

02/07/2024, 10:12

Juntada de Certidão

02/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 18:03

22/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:01

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85283408

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-48.2018.8.06.0149. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Promovente: MANOEL CECILIO SOBRINHO Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural ajuizada por MANOEL CECILIO SOBRINHO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Aduz o autor que laborou como agricultor no período de 05/01/1975 à 24/0

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85283408

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85283408

07/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/11/2023, 10:38

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

25/11/2023, 09:51

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:16

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 07:36

Mov. [102] - Concluso para Sentença

17/05/2023, 14:17

Mov. [101] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2023, 14:16

Mov. [100] - Certidão emitida

26/03/2023, 00:39

Mov. [99] - Certidão emitida

15/03/2023, 18:03

Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 18:03

Mov. [97] - Certidão emitida

15/03/2023, 17:38

Mov. [96] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 17:45

Mov. [95] - Conclusão

23/01/2023, 15:43

Mov. [92] - Processo Redistribuído por Sorteio: oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1 da Portaria 41/2023 TJCE)

23/01/2023, 15:43

Mov. [93] - Processo recebido de outro Foro

23/01/2023, 15:43

Mov. [94] - Redistribuição de processo - saída

23/01/2023, 15:43

Mov. [91] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 12:29

Mov. [90] - Certidão emitida

23/01/2023, 12:17

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 13:22

Mov. [88] - Concluso para Despacho

10/08/2022, 10:09

Mov. [87] - Certidão emitida

10/08/2022, 10:07

Mov. [86] - Decurso de Prazo

10/08/2022, 09:01

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0263/2022Data da Publicacao: 19/07/2022Numero do Diario: 2887

18/07/2022, 23:40

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 03:17

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 20:54

Mov. [82] - Certidão emitida

19/06/2022, 01:55

Mov. [81] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 08:59

Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WPOR.22.00031042-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/06/2022 22:34

14/06/2022, 23:01

Mov. [79] - Certidão emitida

08/06/2022, 15:55

Mov. [78] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 18:07

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 17:21

Mov. [76] - Ofício

16/03/2022, 17:13

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WPOR.22.00030526-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de TestemunhasData: 15/03/2022 10:58

15/03/2022, 15:40

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WPOR.22.00030525-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de TestemunhasData: 15/03/2022 10:47

15/03/2022, 15:39

Mov. [73] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:43

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0079/2022Data da Publicacao: 04/03/2022Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 23:15

Mov. [71] - Certidão emitida

02/03/2022, 15:48

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 02:13

Mov. [69] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:51

Mov. [68] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 10:50

Mov. [66] - Audiência Designada: Instrucao e JulgamentoData: 17/03/2022 Hora 13:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada

23/11/2021, 17:56

Mov. [65] - Mero expediente: Recebi hoje. Designe a Secretaria data desimpedida para realizacao de Audiencia de Instrucao e Julgamento, intimando-se as partes e advogados, com a advertencia de que cabe ao autor a intimacao das testemunhas de acordo com a nova sistematica do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

16/09/2021, 22:49

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/09/2021, 18:28

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WPOR.21.00166471-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/09/2021 17:26

13/09/2021, 17:52

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0240/2021Data da Publicacao: 23/08/2021Numero do Diario: 2679

20/08/2021, 21:36

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0240/2021Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos de fls. 103/180, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Anastacio de Sousa (OAB 27120/CE)

19/08/2021, 11:57

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos de fls. 103/180, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

10/08/2021, 15:51

Mov. [59] - Concluso para Despacho

02/08/2021, 10:20

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WPOR.21.00166052-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 30/07/2021 10:22

30/07/2021, 10:54

Mov. [57] - Certidão emitida

16/07/2021, 07:35

Mov. [56] - Certidão emitida

05/07/2021, 10:37

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 23:39

Mov. [54] - Conclusão

18/12/2020, 18:50

Mov. [52] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [53] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [51] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [50] - Petição

18/12/2020, 18:50

Mov. [48] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [49] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [46] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [47] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [45] - Petição

18/12/2020, 18:50

Mov. [43] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [44] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [41] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [42] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [39] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [40] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [37] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [38] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [36] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [35] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [34] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [33] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [31] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [32] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [28] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [29] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [30] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [26] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [27] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [25] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [24] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [23] - Documento

18/12/2020, 18:50

Mov. [22] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO

14/08/2020, 14:15

Mov. [20] - Recebimento

14/08/2020, 08:58

Mov. [21] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Porteiras

14/08/2020, 08:58

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 12/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

13/01/2020, 22:44

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 10/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/12/2019, 01:08

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 25/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 07:15

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas

18/09/2019, 16:09

Mov. [15] - Concluso para Despacho

23/11/2018, 17:45

Mov. [14] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Emenda a Inicial em Procedimento Comum - Numero: 80001

29/08/2018, 10:11

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Porteiras

29/06/2018, 12:36

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

29/06/2018, 12:36

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 03/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

23/06/2018, 01:12

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0034/2018Data da Disponibilizacao: 05/06/2018Data da Publicacao: 06/06/2018Numero do Diario: 1918Pagina: 604/605

18/06/2018, 10:10

Mov. [8] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: AdvogadoEspecificacao do local de destino: Lucas Pereira de Araujo

15/06/2018, 10:41

Mov. [9] - Recebidos os Autos pelo Advogado

15/06/2018, 10:41

Mov. [7] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PPOR18000034230

15/06/2018, 10:39

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2018, 13:38

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2018, 17:25

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Mauricio Hoette

27/04/2018, 12:23

Mov. [2] - Recebimento

27/04/2018, 12:21

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Porteiras

27/04/2018, 12:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2018, 12:20

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2023, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2022, 20:54

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/03/2022, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2022, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2021, 22:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2021, 15:51

TipoProcessoDocumento#551

•30/06/2021, 23:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•06/05/2024, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 18:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•15/03/2023, 17:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2023, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2022, 20:54

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/03/2022, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2022, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2021, 22:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2021, 15:51

TipoProcessoDocumento#551

•30/06/2021, 23:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 18:50

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•21/05/2018, 17:25