Termo Circunstanciado 3001349-28.2022.8.06.0113 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 18:30

Juntada de certidão

15/12/2024, 18:30

Transitado em Julgado em 13/12/2024

15/12/2024, 18:29

Juntada de Certidão

15/12/2024, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:14

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115872017

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001349-28.2022.8.06.0113. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi beneficiado com a transação penal proposta pelo Ministério Público em audiência preliminar. O beneficiário cumpriu integralmente os termos da transação penal, conforme certificado nos autos (ID's nº 84250403, 85327494, 87912214, 89283660, 90579651 e 104183469). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, como se vê no parecer inserido no processo (ID nº 105872397). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, com relação aos fatos ensejadores deste feito criminal, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001349-28.2022.8.06.0113. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi beneficiado com a transação penal proposta pelo Ministério Público em audiência preliminar. O beneficiário cumpriu integralmente os termos da transação penal, conforme certificado nos autos (ID's nº 84250403, 85327494, 87912214, 89283660, 90579651 e 104183469). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, como se vê no parecer inserido no processo (ID nº 105872397). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, com relação aos fatos ensejadores deste feito criminal, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115872017

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001349-28.2022.8.06.0113. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi beneficiado com a transação penal proposta pelo Ministério Público em audiência preliminar. O beneficiário cumpriu integralmente os termos da transação penal, conforme certificado nos autos (ID's nº 84250403, 85327494, 87912214, 89283660, 90579651 e 104183469). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, como se vê no parecer inserido no processo (ID nº 105872397). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA, com relação aos fatos ensejadores deste feito criminal, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115872017

24/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 15:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/11/2024, 17:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:30

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 10:08

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:53

Juntada de certidão

12/08/2024, 15:35

Juntada de certidão

10/07/2024, 11:25

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 27/05/2024

28/05/2024, 13:42

Juntada de Certidão

28/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:38

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 83771612

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001349-28.2022.8.06.0113. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JOSE ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA S e n t e n ç a: Vistos, etc… Dispensado relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 83771612

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83771612

07/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:56

Homologada a Transação Penal

05/05/2024, 17:45

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:51

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:25

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2024 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

15/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 08:55

Juntada de ofício

28/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/01/2024, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/01/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 22:57

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 22:57

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:08

Audiência Preliminar designada para 15/03/2024 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

19/12/2023, 08:07

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 17:50

Audiência Preliminar cancelada para 01/12/2023 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

14/12/2023, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 22:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/11/2023, 22:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/11/2023, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 22:34

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 22:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 19:09

Audiência Preliminar redesignada para 01/12/2023 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

11/10/2023, 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/10/2023, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 19:34

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:33

Juntada de certidão

20/08/2023, 20:43

Audiência Preliminar designada para 13/10/2023 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

19/08/2023, 12:00

Audiência Preliminar realizada para 18/08/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

18/08/2023, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:19

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 20:15

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:20

Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

20/03/2023, 08:34

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:18

Audiência Preliminar cancelada conduzida por 17/03/2023 09:30 em/para 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, #Não preenchido#.

17/03/2023, 06:48

Juntada de certidão

17/03/2023, 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:41

Juntada de certidão

16/11/2022, 16:02

Audiência Preliminar designada para 17/03/2023 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

16/11/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 10:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:52

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 13:18

Juntada de certidão de antecedentes penais

23/10/2022, 23:58

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115872017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115872017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115872017

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Todas as movimentações(107)