Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010181-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010181-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628072-03.2023.8.06.0000. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por LEORNE MENESCAL, em face do ESTADO DO CEARÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne na declaração de nulidade do Processo Administrativo Tomada de Contas Especial de nº 03206/2008-1, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em função de patente violação à legalidade, em contrariedade aos princípios fundamentais da segurança jurídica e do devido processo legal. Decisão Interlocutória (ID: 85632588) indeferindo a tutela de urgência requerida. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação (ID: 88725042), em que argumenta, em síntese, regularidade do processo administrativo. A parte autora apresentou Réplica (ID: 99302140), em que reforça os argumentos da Exordial. Parecer ministerial (ID: 106066510) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Destarte, conquanto o autor tenha praticado o ilícito averiguado no processo administrativo, a Administração instaurou processo administrativo em 04 de outubro de 2007 e o autor somente foi citado em 23 de novembro de 2015, ou seja, após oito anos da autuação do procedimento. O relatório da comissão processante foi emitido apenas em 13 de março de 2023. É evidente que o referido processo administrativo foi julgado quando já havia sido alcançado pelo manto da prescrição, conforme preconizado no art. 182, caput, da Lei Estadual nº 9.826/74, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, que estipula o prazo de 5(cinco) anos o direito da Administração exercer o poder disciplinar, in verbis: Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido. Por oportuno, traz-se a lume as lições do festejado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, que discorrendo sobre o tema, afirma que os poderes administrativos não são absolutos, podendo, o decurso do tempo, estabilizar relações jurídicas, ex vi: "A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37, CF), de modo que, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurara legalidade malferida. Não é possível, em princípio, conciliar a exigência da legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá-lo no mundo jurídico produzindo normalmente seus efeitos; tal omissão ofende literalmente o princípio da legalidade. Entretanto, se essa deve ser a regra geral, há que se reconhecer que, em certas circunstâncias especiais, poderão surgir situações que acabem por conduzir a Administração a manter o ato inválido. Nesses casos, porém, não haverá escolha discricionária para o administrador, mas a única conduta juridicamente viável terá que ser a de não invalidar o ato e deixá-lo subsistir e produzir seus efeitos. Tais situações consistem em verdadeiras limitações ao de verde invalidação dos atos e podem apresentar-se sob duas formas: 1) o decurso do tempo; 2) consolidação dos efeitos produzidos. O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparecem aqui as hipóteses da prescrição e da decadência para resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, se o ato é inválido e se torna ultrapassado o prazo adequado para invalidá-lo, ocorre a decadência, como adiante veremos, e o ato deve permanecer como estava." (In Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2009, p. 153). Ademais, a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na segurança jurídica dos seus atos, essa é a exegese contida no texto constitucional do artigo 1º, e da Lei Federal nº 9.784/99, que em seu artigo 2º, aplicável nas esferas estaduais e municipais, prevê o seguinte: Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nesse sentido, é importante citar entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PELA NECESSIDADE DE ABERTURA DE PAD PRÉVIO. ANÁLISE DE ABANDONO DE CARGO PELO IMPETRANTE. INFRAÇÃO DE CARÁTER INSTANTÂNEO, E NÃO PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FULMINA A PRETENSÃO ESTATAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO ASSEGURADO. SEGURANÇACONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Conforme relatado, Trata-se o presente caso de Mandado de Segurança impetrado por Irapuan Diniz de Aguiar em face de ato que aduz legal e abusivo proferido pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. II - Quanto ao tema da prescrição, versa o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826, de 14.5.1974, em seu art. 182, que o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido e que são imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção. E sobre a demissão por abandono de cargo, versa o art. 199, III, e §1º que a ele se configura quando se dá a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses. III - Conforme se observa dos documentos acostados aos autos pelo impetrante, solicitou ele a sua inativação em 10/04/2007, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985 (fls. 21/33). Por outro lado, consoante o entendimento à época vigente na seara administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado entendeu por não acolher o pedido do impetrante, haja vista não ter sido recepcionada LC nº 51/85 pela nova ordem constitucional, determinando, por conseguinte, que deveria o servidor retornar à atividade caso já houvesse sido afastado, ou, ainda, que deveria ser iniciado novo processo de aposentadoria caso houvessem sido cumpridos os requisitos para quaisquer outras formas de inatividade constitucionalmente permitidas (fls. 38/40). Na sequência, somente houve nova movimentação dos mencionados autos em 25/03/2021, cabendo destaque à informação na ficha funcional do servidor de afastamento durante o interstício de 13/07/2007 a 13/04/2008, com observação de que o impetrante "Retornou as atividades parecer da PGE nº 555/2008" (fls. 71). IV - A dúvida da PGE acerca da veracidade da informação, somente em fevereiro do ano de 2023 (parecer de fls. 372/375), com suspensão do processo de inativação e indicação de abertura de PAD para análise da conduta funcional do impetrante (se realmente houve retorno ao trabalho) não atendeu ao prazo prescricional mencionado, de 5 (cinco) anos. Diga-se que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de que o abandono de cargo é infração instantânea, e não permanente, e o prazo prescricional se inicia a partir do trigésimo primeiro dia de ausência, indicando que este é o marco consumatório do ilícito. V - Ademais, a Administração Pública tomou ciência do fato naquele ano de 2008, fazendo a observação na ficha funcional do servidor de afastamento durante o interstício de 13/07/2007 a 13/04/2008, com observação de que o impetrante "Retornou as atividades parecer da PGE nº 555/2008", sendo o trigésimo primeiro dia, a parte de 13/04/2008, se iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estando prescrita a pretensão de apuração da infração de abandono de cargo por parte do impetrante, reconhecimento este que se faz de ofício, com a devida observação da oportunização das partes para se manifestarem previamente sobre o tema, conforme despacho de fl. 426. VI - A Constituição Federal elenca, em seu art. 5.º, inc. LXXVIII, como direito fundamental, o princípio da razoável duração do processo, de tal forma que, tanto no âmbito judicial como no administrativo, mostra-se necessária à garantia dos meios atinentes a celeridade na sua tramitação. VII - Ao se analisar o ato atacado, pela documentação anexada, constata-se que efetivamente, no presente caso, há desarrazoada demora na tramitação do processo aberto pelo impetrante, concernente à sua aposentação. Registre-se que a autoridade coatora permaneceu inerte por longos anos, somente vindo a dar movimentação no ano de 2021, como bem ressalta em sua petição de informações, sem apresentar qualquer justificativa plausível referente à longa duração do processo. VIII - Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. (; Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4); Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 22/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024). (grifo nossos) Atinente a concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Destarte, o caso em tela não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº8.437/92 e 9.494/97, e entende-se que assiste razão a parte requerente, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre o exercício da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, assim o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme pode-se observar no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS. -A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". REsp 648886 / SP RECURSOESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Ante tais considerações, OPINO POR CONCEDER a Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido em SUSPENDER PROVISORIAMENTE os efeitos da decisão administrativa emitida no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial 03206/2008-1. Como decorrência dessa suspensão, requer-se que a demandada se abstenha de efetivar qualquer medida constritiva visando à satisfação do crédito, ou à inscrição da referida multa na dívida ativa, permitindo-se a participação da associação em procedimentos licitatórios ou congêneres, permeando esta condição até o trânsito em julgado desta ação declaratória de nulidade, salvo se por outro motivo, alheio a discussão no presente feito. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência, ora concedida, com o fito de declarar a NULIDADE ABSOLUTA do processo de Tomada de Contas Especial 03206/2008-1, com o reconhecimento da Prescrição do respectivo processo administrativo, tornando-se nulo também os efeitos da decisão administrativa, apesar de absolutória, impôs sanções à requerente, violando o princípio da presunção de inocência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 09 de março de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 9 de março de 2025. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FARIAS BRAGA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FARIAS BRAGA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)