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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.063,32

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

ERISVALDO LEITE MARINHO DIMAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO LEITE MARINHO DIMAS em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO LEITE MARINHO DIMAS em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024. Documento: 84266648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 84266648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84266648

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)