Execução de Título Extrajudicial 3000624-59.2024.8.06.0019 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:02

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 10/09/2024

18/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 08:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/08/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96437083

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Gran Village Caucaia Executada: Rayanny Magnolia Albuquerque Silva Processo nº 3000624-59.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que a executada seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 950,51 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), decorrente do inadimplemento de taxas condominiais. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da executada (ID 89996320), sendo informado o seu atual endereço pela parte exequente, conforme petição acostada ao ID 84821635. Pela análise dos autos, verifica-se que a executada ainda não foi devidamente citada dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito, em exercício

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96437083

23/08/2024, 23:06

Extinto o processo por incompetência territorial

23/08/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 23:14

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de diligência

27/07/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 23:28

Conclusos para despacho

04/07/2024, 23:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA em 29/05/2024 23:59.

04/07/2024, 02:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000624-59.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: RAYANNY MAGNOLIA ALBUQUERQUE SILVA Fortaleza, 16 de maio de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 02/09/2024, às 08:30 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86109139

17/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86109139

16/05/2024, 11:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 08:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/05/2024, 11:29

Recebida a emenda à inicial

09/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3000624-59.2024.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 950,51 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) V - o crédito, documentalmente comprov

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85672280

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85672280

07/05/2024, 23:42

Determinada a emenda à inicial

07/05/2024, 23:42

Conclusos para despacho

07/05/2024, 19:55

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de Petição de petição

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 08:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96437083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96437083

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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