Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010376-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010376-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Tutela antecipada deferida em desconformidade com o pedido originalmente formulado pela autora, uma vez que a medida adotada extrapolou os limites do que foi solicitado na petição inicial, mostrando-se patente o erro material, impondo a revogação da decisão liminar ID 85638820. Nos autos contestação, ID 85794969; réplica ID 86101557; manifestação do Ministério Público opinando pela procedência da ação. O feito comporta julgamento antecipado na dicção do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte promovente busca o reconhecimento do direito à incorporação, nos proventos de aposentadoria/pensão, do valor da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), criada com a edição da Lei 16.207, de 17 de março de 2017, que alterou a estrutura remuneratória dos Militares Estaduais do Ceará e do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará. Não há que se cogitar quanto a lei aplicável por ocasião da concessão dos proventos de aposentadoria em razão da sumula do 340 do STJ, in verbis: "Súmula 340-STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". O cerne da controvérsia não é saber qual lei aplicar para concessão de benefício de pensão por morte, mesmo porque a autora já é beneficiária, ou seja, já teve o direito reconhecido. A questão é perquirir se fará jus a gratificação criada pela Lei 16.207, de 17 de março de 2017, que alterou a estrutura remuneratória dos Militares Estaduais do Ceará e do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará. Dispõe a Lei 16.207, de 17 de março de 2017: Art.2º Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. §1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. §2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. Frize-se, por oportuno, as disposições contidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, regula direitos e obrigações dos militares estaduais, valendo destacar o art. 54, 57 e parágrafo único, ipsis litteris: "Art.54. A remuneração dos militares estaduais compreende vencimentos ou subsídio fixado em parcela única, na forma do art.39, §4º. da Constituição Federal, e proventos, indenizações e outros direitos, sendo devida em bases estabelecidas em lei específica e, em nenhuma hipótese, poderão exceder o teto remuneratório constitucionalmente previsto. […] Art.57. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificar o subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais em serviço ativo, na mesma data e proporção, observado o teto remuneratório previsto no art.54 desta Lei. Parágrafo único. Respeitado o direito adquirido, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar estadual da ativa no posto ou graduação correspondente." Inobstante tenha o Estado do Ceará se manifestado contrário aos interesses da parte autora, afirmando que a promovente não possui direito a incorporar a gratificação, não apresentou nenhum documento que afastasse o direito da pensionista ao referido valor, posto que o instituidor da pensão Soldado PM João Alfredo Serafim Filho, se vivo fosse, perceberia em seus vencimentos, a gratificação intitulada GDSC. Destaque-se, se alguma dúvida existia, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dissipou ao editar a Súmula 23 que dispõe: " Súmula 23 TJ/CE Os proventos do inativo e as pensões por morte devem corresponder à totalidade do que perceberia o militar, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, estendendo-se aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos militares ativos, ainda que não sejam de caráter geral. " Outrossim, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal: "I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade." (AR, 1688 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 14.5.2014, DJe de 5.6.2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 676.570-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.9.2011, grifos nossos). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) - EXTENSÃO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (RE 585.230-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2009, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido" (RE 576.086-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 14.2.2011, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido" (RE 440.340-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 25.4.2012, grifos nossos). Assim, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, a implantar nos proventos da autora a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), bem como ao pagamento dos valores retroativos a data da publicação da Lei 16.207, ou seja, 10.04.2017, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção pela taxa selic a partir de 9 (nove) de dezembro de 2021nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. De 8 de dezembro para trás, aplicar-se-á o IPCA-E como indexador da correção monetária, a incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Gratuidade deferida com arrimo no § 3º, art. 99 do CPC Publique-se Registre-se e Intimem-se. Intimação do Ministério Público da sentença. Após o trânsito em julgado, autos ao arquivo, se nada for requerido. A Sejud Fortaleza, data e hora para assinatura digital

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160806561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160806561

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159841518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159841518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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