Agravo em Recurso Especial 3001714-96.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 183.735,50

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RITA DE CASSIA FREITAS PEIXOTO REBOUCAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL

OAB/CE 20858·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA

OAB/CE 37541·CPF·Representa: Autor

PEDRO VALTER LEAL

OAB/CE 5688·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/03/2026, 18:43

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:19

Não conhecido o recurso de RITA DE CASSIA FREITAS PEIXOTO REBOUCAS

06/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 10:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 06:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 19:20