Cumprimento de sentença 3000375-79.2024.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000375-79.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HANNA CECILIA NOGUEIRA FONSECA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000375-79.2024.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa em 10% (art. 523, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento voluntário, o executado poderá impugnar o cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Findo o prazo para pagamento voluntário, requisite-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD, até o limite do valor executado. Havendo êxito no bloqueio, intime-se o executado para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC), podendo arguir impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de indisponibilidade (art. 854, § 3º, CPC). Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, requisite-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à disposição deste Juízo (art. 854, § 2º, CPC). Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HANNA CECILIA NOGUEIRA FONSECA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000375-79.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme requerido por ambas as partes (ID n° 90205953 e 89996256), procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto arguida pelo réu, uma vez que o interesse processual decorre da decisão de ID n° 85288167, que determina não só a reativação do perfil, mas também a permanência da conta ativa até ulterior deliberação judicial. Logo, a reativação da referida conta se deu por força de decisão judicial. Inclusive, resta ainda a ser apreciado o pedido de indenização por danos morais. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora moveu a presente ação alegando que, por volta do dia 01 de abril de 2024, teve sua página do aplicativo Instagram, "@hannafonsecaa", desativada imotivadamente. Aduz, ainda, que utiliza o perfil como objeto de trabalho, uma vez que é influenciadora digital e maquiadora, utilizando a rede social para divulgar o seu trabalho e promover cursos de maquiagem e automaquiagem, além de prestar serviços de divulgação de outras marcas e empresas da região do Vale do Jaguaribe devido sua visibilidade crescente nesta região, adquirindo, inclusive, o selo verificado, "Meta Verified". Ademais, afirma que o requerido não respondeu ao seu pedido de reativação da conta. Acostou aos autos prova da desativação da conta (ID n° 85169185 e 85169178) e das tratativas administrativas para recuperação do perfil (ID n° 85169179). O promovido, em sua contestação (ID n° 88699272), sustentou que a conta da parte autora foi temporariamente suspensa em razão de haver violado os termos de uso do Instagram, porém, já foi reativada. Não indicou de forma precisa qual teria sido a conduta indevida praticada pelo promovente. Ocorre que o demandado não carreou aos autos nenhuma prova acerca dos fatos que alegou. Além disso, dispensou a produção de novas provas, ao requerer o julgamento antecipado da lide (ID n° 90205953), deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que "Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.". Vale destacar que a plataforma não é obrigada a manter usuários indesejados, contudo, o bloqueio/suspensão do usuário deve ser embasado em elementos concretos e provas robustas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos os precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará e da Primeira Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM DETERMINADA NA ORIGEM. CONTA EXCLUÍDA UNILATERALMENTE E SEM PRÉVIO AVISO DA PLATAFORMA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E COERCITIVO DAS MULTAS COMINATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na correição da sentença na qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito autoral e determinou a reativação do perfil da autora na rede social Instagram, que havia sido excluída unilateralmente pela plataforma sob o fundamento de que houve violação às suas políticas de termos de uso, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa da recorrida. 2. O art. 5º, LIV e LV, da CRFB, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, seja nos processos judiciais ou administrativos. Pautada nessas premissas, a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) estabelece em seu art. 20 que ¿sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário¿. 3. A apelante, unilateralmente e sem prévio aviso, desativou a conta comercial da apelada sob a alegativa genérica de violação dos Termos de Uso, sem que houvesse maiores esclarecimentos da conclusão a que chegou, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório ou retificação por parte do usuário, em inobservância ao seu dever legal de informação. 4. Inexistem provas de irregularidades e atos atentatórios às diretrizes estabelecidas pela plataforma praticadas pela apelada a corroborar com a desativação da conta, não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 5. O valor das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável porque fixada em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da apelante. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0219450-65.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 10/05/2023). RELAÇÃO DE CONSUMO. PERFIL ONLINE EM REDE SOCIAL. CONTA PROFISSIONAL DESATIVADA UNILATERALMENTE PELA PLATAFORMA RÉ. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO, SEM ÊXITO. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O " DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. ATO ILÍCITO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL. ACERTO. PEDIDO DO PROMOVENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA INDIVIDUAL. 37 MIL SEGUIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES E FORNECEDORES POR PERÍODO SUPERIOR À SEIS MESES. DEPRECIAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA EMPRESA PERANTE OS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO À PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227, STJ). INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 4.000,00. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APENAS EM FACE DA REDE SOCIAL RÉ. SENTENÇA MANTIDA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009702320238060220, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/04/2024) Destarte, ausentes nos autos quaisquer elementos de convicção capazes de demonstrar o mau procedimento da parte autora, é forçoso concluir que a desativação de sua conta foi indevida. Dito isto, passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica. Na espécie dos autos, viu-se que a parte autora teve a sua conta do aplicativo Instagram (https://www.instagram.com/hannafonsecaa/), com largo alcance e utilizada para veiculação de publicidades e obtenção de renda, indevidamente suspensa, sem que lhe tenha sido concedida a oportunidade de manifestação prévia. Ademais, a reativação da conta somente veio a ocorrer meses após a suspensão. As consequências da conduta injustificada do réu privaram a autora de uma fonte de renda. Portanto, extrapolam os limites da razoabilidade, não podendo ser reputadas como mero aborrecimento. Nesta linha, cito os seguintes precedentes: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação de conta em rede social (instagram) que foi desativada por parte da ré. Suspensão indevida da conta que configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Autor que possuía academia de ginástica e intensa divulgação de seu trabalho de lutador de MMA. Impossibilidade de acesso que obstou a promoção social e privou indevidamente e sem justificativa o demandante de um serviço essencial, mormente porque usada para fins profissionais. Situação que ultrapassou um mero dissabor socialmente aceito, pois a falha certamente ocasionou transtornos na vida do consumidor. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011344-54.2020.8.26.0003; Relator (a):Fabio Coimbra Junqueira; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAS DE INSTAGRAM. BLOQUEIO UNILATERAL. CONDUTAS INADEQUADAS NÃO VERIFICADAS. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. USO PARA FINS COMERCIAIS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. PERDA DE RENDA. ABALO PSICOLÓGICO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE DE FUTURO BLOQUEIO VINCULADA À PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-RS, Recurso Cível nº 71009458 RS, Relator José Ricardo de Bem Sanhudo, julgamento 25/08/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de publicação 27/08/2020. Dito isto, resta configurado o dano moral. No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 85288167, condenando o réu, em definitivo, a reativar a conta da autora ("@hannafonsecaa") na rede social Instagram; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 157211493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 157211493

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157211493

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