Procedimento do Juizado Especial Cível 3000684-77.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.341,96

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:53

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:50

Juntada de despacho

31/03/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 13:18

Alterado o assunto processual

16/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DAYANE DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:46

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127270215

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127270215

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127270215

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. Hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000684-77.2024.8.06.0101 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada. Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, deve ser apresentado dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade. Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 127240012, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO. Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto. Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127270215

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAYANE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. Hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000684-77.2024.8.06.0101 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada. Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, deve ser apresentado dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade. Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 127240012, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO. Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto. Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2025, 13:59

Despacho

•03/02/2025, 12:41

Decisão

•27/11/2024, 16:06

Sentença

•05/11/2024, 17:37

Sentença

•05/11/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:36

Sentença

•05/09/2024, 12:08

Sentença

•05/09/2024, 12:08

Despacho

•05/08/2024, 16:59

Despacho

•10/06/2024, 12:28

Decisão

•08/05/2024, 14:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h