Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009840-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009840-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:52

Juntada de despacho

24/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3009840-98.2024.8.06.0001. RECORRENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3009840-98.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE. PRECEDENTES DO TJCE E DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os pleitos requestados na prefacial, tornando definitiva a suspensão dos recolhimentos efetuados a título de custeio do plano de assistência médica disponibilizado pelo requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, intitulado de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde), determinando ressarcimento de todos os valores indevidamente cobrados desde a data da citação para este processo (ante a inexistência de pedido administrativo), desprovendo, portanto, o pedido restituitório de todos os valores pretéritos respeitado o prazo prescricional quinquenal. Em sua irresignação, a Recorrente busca modificar a sentença para que a devolução dos valores seja do período que compreende os cinco anos anteriores à propositura da ação. É o relatório. Decido. Com a sentença parcialmente procedente e não havendo recurso da parte ré, superada está a discussão sobre a legalidade da cobrança compulsória da contribuição relativa ao IPM-SAÚDE. Portanto, o ponto central deste recurso autoral é definir o início da devolução dos valores indevidamente descontados da Recorrente como contribuição de saúde. Na ADI nº 5368/TO, a Corte Suprema delineou que os Estados-membros possuem competência restrita à instituição de contribuição para o custeio do regime de previdência de seus servidores, sendo-lhes vedada a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos. A decisão enfatizou que a prestação desses serviços de saúde aos servidores deve ser facultativa, não compulsória, vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estadomembro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Tema nº 55 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, as teses de que: "I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa". No mesmo sentido: ADI nº 3.106/MG, Tribunal Pleno, Rel. 24. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para se conferir ao art. 9, § 10º, da Lei nº 2.156 do Estado do Tocantins, de 2 de abril de 2, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se afastar o caráter compulsório da contribuição mencionada nesse dispositivo. 578. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata do julgamento do mérito e reconhecendo-se a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até a referida data. (STF - ADI: 20 TO, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 2012/3/5368, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-03 DIVULGAÇÃO 11-2022-240 PÚBLICO 25-11-2022). Nesse contexto, ao vedar a criação de contribuição compulsória para tais fins e enfatizar a natureza facultativa da adesão a esses "planos", sublinhou-se a necessidade de respeitar a autonomia e a liberdade de escolha do servidor. Assim, qualquer desconto da contribuição sem a expressa concordância do servidor beneficiário seria inconstitucional, violando os princípios da legalidade e da voluntariedade. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 588 fixou a seguinte premissa: "(...) Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. (...)" A contrario sensu, entende-se imprescindível que hajam provas da vontade do servidor em aderir ou utilizar os serviços como condição sine qua non para a legitimidade de quaisquer descontos relacionados a planos de saúde oferecidos pelo ente, o que não ocorreu no caso concreto. Em casos fronteiriços, esta egrégia Turma Fazendária vem seguindo essa orientação do STF, como se observa no precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 128/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02662078320228060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇADO IPM - SAÚDE E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO VISANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30076189420238060001, Relator(a): ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/02/2024) Ademais, em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, o fato de o serviço ter sido disponibilizado ou efetivamente utilizado pelo servidor e seus beneficiários não impede a devolução dos valores já pagos, uma vez que essa situação não altera a ilegalidade da cobrança. Este entendimento tem sido seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e por esta Turma Recursal Fazendária: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IPMSAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0152499- 94.2018.8.06.0001, 3a Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 14/09/2020; Registro: 14/09/2020) (grifei). Dessa forma, conclui-se que a ausência de manifestação de vontade do servidor público para a adesão ao programa de saúde, aliada ao caráter facultativo da contribuição, impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença somente para determinar a devolução de todos os valores descontados a título de IPM-SAÚDE, respeitada a prescrição quinquenal, mantendo-se inalterada as demais disposições da sentença. Integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 3009840-98.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Marcus Roberto Ramos Forte em face de Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 14393124. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em substituição automática

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2024, 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Documentos

Despacho

•07/03/2026, 18:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/02/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Embora dispensável o relatório formal (art. 38, da lei 9.099/95), para uma melhor fixação ao tema em deslinde, relato, ainda que em apertada síntese, que os autos revelam uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos o Requerente objetiva, em síntese, a condenação do Requerido à exclusão definitiva da contribuição relativa ao FORTSAUDE - IPM, Código 0606, dos proventos autorais, sob pena de multa diária, e ainda condenar o Réu à restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e atualizados. Relata, o Autor, ser Servidor Público Municipal, exercendo a função de Médico e que vem contribuindo para o chamado FORTSAÚDE de forma compulsória, alegando ser o desconto inconstitucional, tendo em vista, ainda, que nem mesmo se utiliza do referido plano, possuindo plano de saúde particular. A tutela de urgência foi deferida no sentido de determinar ao Instituto de Previdência da Município - IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos da autora, com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606). Citado, o Requerido apresentou contestação defendendo a legalidade da cobrança e que, caso a lide fosse julgada procedente, que eventual inconstitucionalidade não fosse aplicada de forma retroativa. Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela parcial procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos, de modo que, se tratando de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à análise da sustação dos descontos efetuados pelo IPM, no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento de rubricas do tipo Fortaleza Saúde IPM, bem como pedido de ressarcimento de valores recolhidos, parcelas vencidas e vincendas, desde a sua instituição até a sustação judicial dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal. Analisando o mérito da presente lide, observo que não há dispositivo constitucional que determine ou autorize a instituição de contribuição compulsória para custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público e/ou seus dependentes, visto que o Sistema Tributário Nacional, sistematizado na Constituição Federal, prevê tão-somente a contribuição para custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40, da CF, consoanteart.149, §1º, da aludida Carta Constitucional. A lei municipal que rege a referida contribuição disciplina o seguinte: Lei 8409/99 - Art. 5°. Art. 5º- A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuições de órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: I - com relação ao servidor ativo, 2% (dois por cento); (...)§ 5º - A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo;§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o interessado deverá se manifestar perante o IPM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, pela não inclusão no programa de assistência à saúde de que trata o presente diploma legal. Ao analisar a Lei Municipal, verificamos que o Município de Fortaleza editou uma lei que viola, ao instituir uma contribuição compulsória para saúde, o §1º, do art. 149, da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a União editou a Lei 9.717/98, a qual em seu art. 5º, dispõe: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Denota-se, portanto, que os Municípios não podem cobrar pagamento para benefícios de saúde, de modo obrigatório, em relação aos seus servidores, sob pena de violação à Constituição Federal, bem como por direta afronta à legislação da União, editada dentro do exercício da competência desta. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, com repercussão geral do tema, no sentido de que não pode ser instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde, senão vejamos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE -INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA - JULGAMENTO DE MÉRITO -PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. (negritei) (AI 724489 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012) Destarte, resta demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade do desconto compulsório e sem a devida autorização da servidora. No que concerne à restituição, o E. TJCE já firmou seu entendimento no sentido de que a repetição deve ser reconhecida a partir do momento em que o Servidor requereu a exclusão ou cancelamento da contribuição. Neste sentido, colho precedente já do corrente ano de 2023, da relatora do Exmo. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, e seguido à unanimidade pela 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, CF/1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE DEPENDENTE (IPM-SAÚDE/ASSISTÊNCIA SAÚDE MAIOR 30) APÓS O PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de sustação dos descontos efetuados pelo IPM no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento de rubricas do tipo Fortaleza Saúde IPM e Assistência Saúde Maior 30, bem como de ressarcimento dos valores descontados a este título. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral acerca da inconstitucionalidade do desconto compulsório para custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos, devendo ser repetidas aquelas parcelas retidas da contribuinte, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos entes públicos falece competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores, possuindo competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência. 3. Nesse contexto, ao reconhecer a vedação ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de cobrar da autora compulsoriamente contribuição para a assistência à saúde, o decisório de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. 4. No tocante à contribuição relativa à inscrição da dependente (código 713), esta possui natureza facultativa (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.409/99). Diante da conduta voluntária da autora, ao inscrever sua genitora, não há ilegalidade nos descontos efetuados a este título antes do requerimento de exclusão. Entretanto, a partir do momento em que a autora manifestou seu desejo de encerrar o vínculo com o requerido, deveria ser sustada a respectiva cobrança. 5. Embora o art. 13 do Decreto Municipal nº 11.700/2004 estabeleça o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetiva exclusão da dependente e consequente sustação dos descontos, tal disposição contraria o entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido de não ser possível contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde. Isso porque, ao estabelecer prazo para que o dependente possa se desvincular do IPM, o referido ato normativo acabou por criar um período em que o segurado terá que arcar com a cobrança compulsória destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o que é vedado, nos termos da jurisprudência emanada do plenário do STF. 6. Portanto, a sentença comporta parcial provimento tão somente para determinar que a restituição dos valores sob a rubrica 0713 (assistência à saúde maior 30) ocorra a partir do pedido de exclusão da segurada, sem a necessidade de se aguardar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01328796720168060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Contudo, não há nos autos provas de que o Requerente tenha solicitado, na via administrativa, a sua exclusão do FortSaúde, de modo que é devida a restituição apenas após a citação para este processo. No que diz respeito ao eventual pedido de condenação em dano moral, entendo pela sua rejeição, tendo em vista que, além dos descontos decorrerem de uma norma que somente neste processo está se reconhecendo sua não aplicabilidade, os serviços de saúde estiveram disponíveis à parte autora durante o período em que efetuou os pagamentos, de modo que não houve uma demonstração de abalo efetivo à sua esfera de direito extrapatrimonial. Assim, indefere-se o pedido de condenação aos danos morais. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em sintonia com o parecer do MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, no sentido de confirmar a liminar deferida e declarar a ilegalidade dos descontos objeto dos autos, condenando o Requerido a abster-se de proceder com novos descontos e ao ressarcimento de todos os valores indevidamente cobrados desde a data da citação para este processo (ante a inexistência de pedido administrativo), devidamente atualizado pela SELIC a partir de cada desconto, com a incidência de juros pela mesma taxa desde a citação, cujo montante deverá ser apurado por simples cálculos em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

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