Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010248-89.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 05/06/2024

11/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85545117

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAHER MANSOUR ABBAS NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE SENTENÇA Em petição de ID: 85537764 a parte autora requereu a desistência da demanda. Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento. Desse modo, em decorrência do princíp INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010248-89.2024.8.06.0001 [Cláusula Penal]

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85545117

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85545117

08/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:00

Extinto o processo por desistência

07/05/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:18

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 05/06/2024

11/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 24/05/2024 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•08/05/2024, 12:00

Intimação da Sentença

•08/05/2024, 12:00

25/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85545117

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAHER MANSOUR ABBAS NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE SENTENÇA Em petição de ID: 85537764 a parte autora requereu a desistência da demanda. Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento. Desse modo, em decorrência do princíp INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010248-89.2024.8.06.0001 [Cláusula Penal]

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85545117

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85545117

08/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:00

Extinto o processo por desistência

07/05/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 15:50

Sentença

•07/05/2024, 15:55