Execução Fiscal 0000868-45.2003.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2003

Valor da Causa

R$ 630,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Russas

Partes do Processo

IBAMA - INST.BRAS.MEIO AMBIENTE E REC.RENOVAVEIS

Autor

MARIA SUELI SIMPLICIO DE MATOS REBOUCAS - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 17/03/2023

14/02/2025, 17:29

Juntada de Certidão

14/02/2025, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 08:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de JOSE MARCUS DE ARAUJO SOARES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:16

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85709770

10/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IBAMA - INST.BRAS.MEIO AMBIENTE E REC.RENOVAVEIS EXECUTADO: MARIA SUELI SIMPLICIO DE MATOS REBOUÇAS - ME INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a). JOSE MARCUS DE ARAU Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000Fixo: (88) 3411-3133 (WhatsApp)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 0000868-45.2003.8.06.0158Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85709770

09/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85709770

08/05/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 22:30

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 17/03/2023

14/02/2025, 17:29

Juntada de Certidão

14/02/2025, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•16/10/2024, 08:49

Sentença

•24/04/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 08:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de JOSE MARCUS DE ARAUJO SOARES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:16

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85709770

10/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IBAMA - INST.BRAS.MEIO AMBIENTE E REC.RENOVAVEIS EXECUTADO: MARIA SUELI SIMPLICIO DE MATOS REBOUÇAS - ME INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a). JOSE MARCUS DE ARAU Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000Fixo: (88) 3411-3133 (WhatsApp)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 0000868-45.2003.8.06.0158Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85709770

09/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85709770

08/05/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 22:30

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 22:20

Juntada de mandado

31/10/2023, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:41

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:21

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 11:49

Mov. [79] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Há determinação judicial a cumprir. À Secretaria, para ato de ofício.

30/05/2022, 19:45

Mov. [78] - Concluso para Despacho

30/05/2022, 11:36

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2021, 16:37

Mov. [76] - Concluso para Despacho

25/02/2021, 17:20

Mov. [75] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a COMAN e nada foi apresentado, conforme despacho de fls. 42/43. O referido é verdade. Dou fé.

25/02/2021, 17:19

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

18/01/2021, 14:15

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

18/01/2021, 14:15

Mov. [72] - Conclusão

22/07/2020, 16:37

Mov. [69] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [70] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [71] - Ofício

22/07/2020, 16:37

Mov. [68] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [65] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [66] - Petição

22/07/2020, 16:37

Mov. [67] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [64] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [62] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [63] - Petição

22/07/2020, 16:37

Mov. [60] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [61] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [58] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [59] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [56] - Petição

22/07/2020, 16:37

Mov. [57] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [54] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [55] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [52] - Petição

22/07/2020, 16:37

Mov. [53] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [50] - Ofício

22/07/2020, 16:37

Mov. [51] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [48] - Petição

22/07/2020, 16:37

Mov. [49] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [46] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [47] - Mandado

22/07/2020, 16:37

Mov. [44] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [45] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [42] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [43] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [41] - Documento

22/07/2020, 16:37

Mov. [40] - Expedição de Ofício

10/05/2019, 12:35

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

12/09/2017, 09:52

Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/09/2014, 13:29

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/12/2013, 12:53

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS com pedido - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

02/12/2013, 08:17

Mov. [35] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO À PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ - REP. O IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/11/2013, 11:05

Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/11/2013, 11:00

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/11/2013, 09:04

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/11/2013, 09:04

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/10/2013, 12:02

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM MANIFESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

11/10/2013, 12:02

Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 11:38

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 11:32

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/06/2013, 12:43

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONSULTA DO BACENJUD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/06/2013, 12:40

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/10/2012, 10:44

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO PROCURADOR DO IBAMA, ATRAVÉS DA PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/08/2012, 12:12

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/08/2012, 12:10

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 09:52

Mov. [21] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

31/07/2008, 14:07

Mov. [20] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

31/07/2008, 12:51

Mov. [19] - Despacho: DESPACHO EXPEDIENTE MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

13/03/2008, 11:33

Mov. [18] - Despacho: DESPACHO EXP. MARCOS-MAND. DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

23/06/2006, 14:14

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

10/12/2003, 08:03

Mov. [16] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR DO IBAMA C/ PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

28/11/2003, 07:26

Mov. [15] - Remessa: REMESSA Remessa ao Procurador do IBAMA - proc. nº 5.660/03 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

03/10/2003, 14:33

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE WELINGTON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

24/09/2003, 13:45

Mov. [13] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

18/09/2003, 13:29

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

18/09/2003, 07:37

Mov. [11] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

16/09/2003, 07:35

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PRAZO 16/09/03 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

11/09/2003, 15:53

Mov. [9] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

11/09/2003, 15:52

Mov. [8] - Aguardando recebimento de mandado pelo oficial: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELO OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

03/09/2003, 14:48

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE EXP. DUDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 11:02

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 11:01

Mov. [5] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 10:58

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 10:25

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 08:04

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PROC. Nº 5660/03 OK - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

27/08/2003, 08:04

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

26/08/2003, 08:15

Despacho

•14/09/2023, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 19:45

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/10/2024, 08:49

Sentença

•24/04/2024, 22:30

Despacho

•14/09/2023, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 19:45

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 16:37