Execução de Título Extrajudicial 3000716-22.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 12:41

Juntada de Certidão

27/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:22

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127985705

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127985705

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GARDENIA FREIRE BATISTA DUTRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JESSICA NUNES BRAGA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000716-22.2024.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000716-22.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de pedido de reconsideração de sentença (DI 87696213) formulado pelo Exequente (ID 89019671), sob o fundamento que não foi inerte as determinações do Juízo. Assim, diz que possui grande interesse em prosseguir com a ação. Pois bem. É cediço que a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada mediante a apresentação de recurso cabível segundo a legislação processual vigente, ou, ainda, para a correção de inexatidão material ou erro de cálculo (art. 494, CPC). Nessa perspectiva, proferida sentença de extinção - como na hipótese - deve a parte opor apelação/recurso inominado ou embargos declaratórios, não existindo respaldo legal para a apresentação de pedido de reconsideração no caso sub examine Desta feita, esgotou-se a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, pois esta encerra o ofício do magistrado em 1º grau, que não pode inovar no processo, quer para revogar quanto modificar a sentença lançada, salvo, por óbvio, a constatação de erro material no decreto sentencial, situação que não reflete o caso. Nesta mesma linha, a rigor do que decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na Rcl 43007 AgR/DF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005) "o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não constitui recurso, em sentido estrito, nem mesmo meio de impugnação atípico". Partindo disso, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e mantenho a sentença tal como lançada no DI 87696213, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de eventual recurso, determino que a serventia certifique, caso já ocorrido, eventual decurso de prazo para devido recurso, contado da publicação do julgado ora impugnado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127985705

02/12/2024, 16:06

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2024, 23:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/06/2024, 22:55

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 11:19

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85711575

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GARDENIA FREIRE BATISTA DUTRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unida Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000716-22.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85711575

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85711575

08/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 12:02

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:10

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127985705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127985705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127985705

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(26)