Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000612-41.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.760,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

CICERO CORREIA LIMA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO CORREIA LIMA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:18

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 10:34

Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 10:33

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CICERO CORREIA LIMA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por Cicero Correia Lima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A nos termos da inicial de ID 55435089. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 55435091 a 554350 Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 3000612-41.2023.8.06.0064

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/02/2023, 19:00

Conclusos para decisão

22/02/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2023, 19:00