Execução de Título Extrajudicial 3000734-43.2024.8.06.0024 - TJCE

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

04/03/2025, 13:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/01/2025, 05:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 17:09

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:54

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96157956

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96157956

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARCIANA SOARES VITOR e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Visto em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000734-43.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos de declaração (Id. 86064023), apresentados pela parte autora, requerendo o prosseguimento regular do feito, tendo em vista a desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo. Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios. A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia. Por último, o erro material consiste no equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação. No caso dos autos, entende a parte autora ser desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal, no polo passivo da demanda, nesse momento processual, uma vez que há outros meios de atingir o patrimônio do devedor, sem que o imóvel em questão responda pela dívida. Assim, cabível o prosseguimento regular do feito, sem a inclusão da Caixa Econômica Federal, na fase em que o processo se encontra. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito. CITE-SE a parte executada, por intermédio de Carta Registrada, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/95). Tão logo verificada a citação, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC). Nesse caso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária. Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE. Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso. Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, volte-me os autos concluso para deliberação. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1), devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora (CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal. Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge. Sendo, por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 05% sobre o montante da execução, nos termos do artigo 600, IV e do § 3o do art. 652, do CPC. Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96157956

13/08/2024, 10:47

Embargos de declaração acolhidos

12/08/2024, 14:56

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:12

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85708761

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARCIANA SOARES VITOR e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ O MM Juiz de Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000734-43.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85708761

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708761

08/05/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 09:20

—

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96157956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96157956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96157956

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85708761

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