Cumprimento de sentença 3000847-39.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:34

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 14:34

Expedição de Alvará.

27/02/2025, 09:43

Expedição de Alvará.

27/02/2025, 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/12/2024, 14:09

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 18/11/2024

25/11/2024, 14:19

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:06

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125785359

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125785359

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000847-39.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: DEYSIANE SOARES AVELINO REQUERIDO (A)(S) Nome: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ANome: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Termo de acordo no ID 87773936. Sentença no ID 89066796, homologa a transação. Petição de descumprimento de sentença (ID 89297843) e petição no ID 90278431, informando transferência de R$ 3.000,00 (ID 90278432) e requerendo pagamento da multa pelo cumprimento após prazo, no valor de R$ 300,00. Manifestação da requerida no ID 111536114, requer juntada do comprovante de pagamento (IDs 111536115 e 111536116). Manifestação da parte autora no ID 111973092, requer a expedição de alvará de transferência para a conta do causídico. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo. No que concerne ao pedido de expedição de alvará em nome do causídico ou de seu escritório de advocacia, verifica-se que a Procuração de ID 85832840 não prevê poderes expressos para receber e dar quitação, razão pela qual indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. Deixo de expedir o alvará nos termos da Petição de ID 111973092, tendo em vista que a Procuração não possui poderes expressos para receber e dar quitação. Assim sendo, intime-se a exequente para juntar procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou informar dados bancários da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (IDs 111536115 e 111536116). Decorrido o prazo sem manifestação da promovente, arquive-se o presente feito. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785359

14/11/2024, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:41

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106211322

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106211322

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000847-39.2024.8.06.0010. AUTOR: DEYSIANE SOARES AVELINO REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cumprimento intempestivo do acordo, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da referida parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106211322

07/10/2024, 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/10/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 18:00

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 15:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

10/07/2024, 14:28

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143988

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143988

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000847-39.2024.8.06.0010. AUTOR: DEYSIANE SOARES AVELINO REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros Prezado(a) Advogado(a) JOSE AIRTON DANTAS NETO e FABIO RIVELLI, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, respectivamente, acerca da sentença, constante do ID de nº. 89066796. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143988

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143988

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89143988

07/07/2024, 16:11

Homologada a Transação

04/07/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:06

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85729068

10/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de procuração

09/05/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000847-39.2024.8.06.0010. AUTOR: DEYSIANE SOARES AVELINO REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros Prezado(a) Advogado(a) JOSE AIRTON DANTAS NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85547457, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando a pasta pr Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85729068

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85729068

08/05/2024, 16:24

Determinada a emenda à inicial

06/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/05/2024, 11:57

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 11:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125785359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125785359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785359

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(52)

legal