Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001280-91.2023.8.06.0070 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001280-91.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 18:25

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

17/05/2025, 13:16

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:13

Juntada de despacho

06/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 7 de abril de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 11 de abril de 2025, onde será julgado o recurso em epígrafe. O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Membro e Relator

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:28

Desentranhado o documento

10/02/2025, 13:05

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:04

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 10:54

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:02

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•17/05/2025, 13:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] Promovente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁEndereço: Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 0, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167Nome: DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUSEndereço: BR 226, KM 3, VENANCIOS, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: GONCALO SOARES SAMPAIOEndereço: Rua Alexandre Bonfim, 96, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-295 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra GONÇALO SOARES SAMPAIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no art. 129 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (tentativa de lesão corporal leve). Segundo a denúncia, no dia 11 de agosto de 2023, por volta das 22h00min., na Rua Eduardo Albuquerque, Bairro Venâncio, nesta Comarca de Crateús, o denunciado tentou lesionar a vítima, Carlos Augusto Fernandes Cavalcante, nos seguintes termos: "No dia e local acima indicados, o ofendido estava em seu comércio, quando o denunciado chegou portando uma arma branca (tipo facão) e tentou acertar o ofendido, momento em que este se defendeu com uma coleira. Perante a autoridade policial civil a vítima manifestou seu firme desejo de representar criminalmente contra o delatado. Em sede de interrogatório inquisitorial, o acriminado negou a prática do crime, embora conjunto de elementos de informação sejam harmônicos no sentido de atestar a materialidade e autoria delitivas." Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e o exercício da ação para a prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. A denúncia atribuiu ao imputado a prática da infração penal tipificada no art. 129 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (tentativa de lesão corporal leve), in verbis: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente." Analisando os autos, vejo que a denúncia foi regularmente recebida, tendo sido realizada a instrução processual, oportunidade em que foram inquiridas a vítima (Carlos Augusto Fernandes Cavalcante) e uma testemunha de acusação ouvida como declarante/informante em razão do acolhimento da contradita suscitada (Antonia Elane Rodrigues de Oliveira), realizando-se, ao final, o interrogatório do réu, Gonçalo Soares Sampaio. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu. Mediante exame do caderno processual, verifico que o termo circunstanciado de ocorrência que serviu de base à denúncia foi instruído, dentre outros elementos de informação, com boletim de ocorrência firmado pela vítima e com os termos de depoimento da vítima (Carlos Augusto Fernandes Cavalcante), de uma testemunha (Antonia Elane Rodrigues de Oliveira) e do réu (Gonçalo Soares Sampaio). Ouvido em sede policial, Carlos Augusto Fernandes Cavalcante (vítima) disse que o réu o ameaçava há vários dias; que, em certo momento, o réu chegou com um facão e veio para cima do depoente tentando acertá-lo; que o depoente tentou se defender com a guia da coleira de seu cachorro que estava dentro do carro; que o réu mora próximo à casa do depoente e o estava pastoreando para atacá-lo. Ouvida em sede policial, Antonia Elane Rodrigues de Oliveira (namorada da vítima) disse que estava com a vítima quando o réu chegou com o facão de madeira e tentou acertar a vítima; que a vítima tinha em seu carro uma coleira como defesa; que, se não fosse a coleira, a vítima teria sido atingida pelo agressor com o facão; que a depoente afirma que a vítima ainda ficou um pouco lesionada na mão; que no dia seguinte o réu quebrou todas as câmeras de segurança do lavajato da vítima; que são corriqueiras as ameaças do réu. Em sede policial, o réu, Gonçalo Soares Sampaio, foi interrogado e disse que estava indo em direção à casa de sua esposa, passando em frente ao lavajato da vítima quando a vítima o chamou; que o depoente foi lesionado com uma corrente no rosto e na cabeça; que achava que iria morrer, pois a vítima estava com um cachorro pitbull e com uma arma de fogo, aparentemente um revólver calibre 38; que não foi o primeiro episódio em que é ameaçado pela vítima; que constantemente é ameaçado pela vítima e pelo irmão da vítima, de nome Luiz Carlos; que o depoente teme por sua vida. Ouvido em juízo, Carlos Augusto Fernandes Cavalcante (vítima) prestou depoimento do qual se extrai que o réu puxou um facão muito grande para tentar atingir o depoente; que o depoente avistou de longe o acusado; que um dia antes o réu tinha quebrado umas coisas; que nunca houve inimizade; que o réu é usuário de drogas; que o depoente estava no seu lavajato e foi acionar o seu refletor, quando percebeu que o acusado estava vindo em sua direção; que o réu chegou dizendo que iria matá-lo; que o depoente pegou uma coleira e conseguiu se defender; que houve reação de defesa e o réu se machucou; que a namorada do depoente ligou para a polícia; que foi Deus que evitou que o depoente fosse lesionado pelo facão; que o réu profere ameaças constantes, que não vai se aquietar enquanto não matar o depoente; que o réu já foi preso diversas vezes e já quebrou a medida protetiva da irmã. Ouvida em juízo, Antonia Elane Rodrigues de Oliveira (namorada da vítima) prestou depoimento do qual se extrai que é namorada da vítima; que comunicou ao namorado sobre o que estava acontecendo; que a vítima pegou uma coleira no carro para se defender; que o réu tinha umas ferramentas e sacou um facão; que o réu falava que iria matar a vítima; que o réu é uma pessoa temida na região; que presenciou toda a conduta do acusado e ligou para a polícia; que a depoente também é ameaçada e xingada. Em juízo, o réu, Gonçalo Soares Sampaio, em seu interrogatório, prestou depoimento do qual se extrai que acusação não é verdadeira; que a vítima é quem o agrediu; que o depoente portava pedaços de madeira para casa para fins de marcenaria; que a vítima estava com um revólver 38 e uma corrente e dois cachorros. Acerca da análise do caso, pontuo que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP). Ademais, destaco que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP). Analisando o conjunto probatório, entendo que a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. As provas produzidas em contraditório judicial não se mostraram suficientes para comprovar a veracidade da imputação segundo a qual o réu teria tentado ofender a integridade corporal ou a saúde da vítima. Há dúvida razoável quanto à veracidade da imputação, pois apenas a vítima (Carlos Augusto Fernandes Cavalcante) e a namorada da vítima (Antonia Elane Rodrigues de Oliveira) prestaram depoimentos no sentido de que o réu teria praticado o delito imputado na denúncia. Em contraponto, o réu negou a imputação tanto em sede policial como em juízo. Pelo exame deste caderno processual, verifico que não existe laudo pericial de exame de corpo de delito que ateste ter a vítima apresentado alguma lesão ou sinal de ofensa a sua integridade corporal, muito embora a declarante/informante Antonia Elane Rodrigues de Oliveira (namorada da vítima) tenha dito em sede policial que a vítima ainda ficou um pouco lesionada na mão. Não há nos autos sequer fotografia produzida unilateralmente a respeito disso. Ademais, não obstante a declarante/informante Antonia Elane Rodrigues de Oliveira (namorada da vítima) tenha dito em sede policial que no dia seguinte o réu quebrou todas as câmeras de segurança do lavajato da vítima, nenhum elemento de prova foi produzido nos autos acerca dessa circunstância fática. No caso vertente, entendo que inexistem elementos idôneos de prova que permitam concluir com segurança que o réu praticou o crime que lhe foi atribuído na denúncia, pois nesse sentido há apenas as palavras da vítima e de sua própria namorada, a qual também teria se envolvido na discussão que ensejou a instauração do procedimento criminal subjacente (o que reforça a possível parcialidade da namorada da vítima em suas declarações). Considero que o presente caso reclama a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois os depoimentos da vítima e de sua namorada encontram-se isolados na medida em que não se apoiam em outros elementos de corroboração nos autos, de modo que não constituem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, sobretudo diante da veemente negativa do réu tanto em sede policial como em sede judicial. Dessa forma, não há como acolher a pretensão punitiva, visto que um édito condenatório não pode ser embasado em um conjunto probatório frágil e que suscita dúvidas relevantes a respeito da configuração do crime imputado na denúncia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público contra GONÇALO SOARES SAMPAIO, para o fim de absolvê-lo em relação à prática da infração penal tipificada no art. 129 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (tentativa de lesão corporal leve), com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

05/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(100)