Cumprimento de sentença 0078234-44.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0078234-44.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA, ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Unilink Transportes Integrados Ltda EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DISPOSTA NO CPC RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.505/2009. RETRATAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NA ADI 7014. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará em desfavor do Acórdão que conheceu da Remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença que homologou o pedido de desistência, declarando extinta a ação sem resolução do mérito, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios diante da dispensa prevista no art. 17, da Lei º 14.505/2009. 2.Alega o embargante haver vício de omissão quanto a aplicação da Lei Federal relativa aos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 20 e 26 do CPC anterior, ao invés da norma disposta no art. 17 da Lei Estadual Nº 14.505/2009. 3.Em sede de juízo de retratação, resta alterado o Acórdão recorrido, agora voltado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.414.206/CE, onde fora acolhido o argumento do ente estatal relativo a sua incompetência legislativa sobre matéria processual, porquanto os honorários advocatícios sucumbenciais é de questão privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição Federal. 4. Como não há condenação, nem se pode aferir o proveito econômico obtido, impõe-se o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). E em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado, razoável o arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) 5. Embargos conhecidos e providos. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0078234-44.2006.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração apresentado pelo Estado do Ceará, no cumprimento de sentença, adversando o julgado de id. 85703194. Aduz, em síntese, que a decisão foi obscura e omissa ao não se manifestar sobre os efeitos da coisa julgada. Omissa em indicar o fundamento legal que lhe autorizaria desconsiderar a condenação judicial fixada na sentença judicial transitada em julgado, por entender que houve uma aplicação equivocada da norma estadual ou pela inércia da parte requerida em tenta buscar, antes do trânsito em julgado, a reforma parcial da sentença para afastar sua condenação em honorários pela via recursal. Omissa em demonstrar a constitucionalidade do art. 17 da Lei Estadual em face do que dispõe o art. 22, I da CF/88 e, igualmente omissa, ao se limitar a indicar precedentes do TJCE e STJ sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta àqueles fundamentos, sendo que o enfrentamento destas questões é mandatória, pois imprescindível para o adequado exercício do direito de defesa nas instâncias recursais. Ao final, aduzindo ainda existir o caráter vinculante de decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com relação a matéria de dispensa de pagamento de honorários por Lei Estadual, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para suprir as omissões, obscuridade e contradições apontadas. Instada a se manifestar, a parte ora embargada, apresentou contrarrazões ao embargos de declaração, onde aduz, em síntese, a impossibilidade de rediscussão da matéria pela via escolhida, e apontando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença contém todas as circunstâncias levadas em consideração para resolução do feito, não representando razões para alterar o convencimento esposado na extinção, pois atendida a prestação jurisdicional sobre a matéria aventada. Ao final, aduz ainda que a decisão considerou a jurisprudência do Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça para subsunção dos fatos aos entendimentos trazidos, requerendo que não sejam acolhidos os argumentos do embargante, improvendo os aclaratórios e ratificando a decisão embargada. No mais, adoto o relatório da sentença de id. 85703194 a presente decisão. É o que considero necessário relatar. De início cumpre estabelecer que os aclaratórios apresentados pelo Estado do Ceará represente cópia de pedido dirigido a Turma Julgadora de Segunda Estância, então, este não observou os fatos postos, eis que se insurge sobre julgado de Juiz singular. Embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inc. I) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (inc. II). Para justificar a apresentação de embargos de declaração, contradição pode ser definida como a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a decisão do julgado. Dessarte, pode-se classificar como contraditória a decisão que após se fundamentar de uma forma apresenta conclusão diversa daquela que logicamente seria possível. Conclui-se, portanto, que não se configurando alguma situação, dentre essas hipóteses, os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão, pois a mera discordância da parte com relação ao teor do julgado não justifica o manejo deste recurso. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. Ressalte-se que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que o juiz tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Outrossim, em que pese aduzir obscuridade, o embargante Estado do Ceará não cuidou especificar onde havia sua existência, e a respeito da omissão aduzida, a decisão foi suficientemente fundamentada, demonstrando o convencimento do Juízo e aplicação da legislação ao caso concreto. É que o inconformismo do Estado do Ceará não cumpre o manejo de embargos de declaração, até porque a coisa julgada que aduz a necessidade de respeito, e que este Juízo adota, se refere a homologação de desistência do recurso de apelação, requisito prévio exigido pela Legislação Estadual (14.505/09), para adesão ao REFIS. Assim, não há que se falar em coisa julgada a sentença de improcedência, mas sim da decisão que homologou a desistência, pois imperativo a renúncia ao recurso para que pudesse o ali recorrente aderir aos benefícios instituídos pela legislação. Adversamente do que afirma o embargante, não poderia o recorrente esperar reverter a condenação da sucumbência para então aderir ao REFIS estadual e quitação do crédito fazendário. Entrementes, o egrégio Tribunal de Justiça continua a adotar a postura que fundamentou o julgado deste Juízo singular, afastando ainda a aventada ADI 7.014, por deter efeitos inter parts nos casos onde aplicada por suscitação do recorrente, conforme precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA POR TER ADERIDO AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO OBJETO DA LEI ESTADUAL Nº 16.902/19 E DECRETO Nº 33.135/19. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DESISTÊNCIA E CONDENOU A PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NA FORMA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 85 DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO DO ENTE PÚBLICO CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, PLEITEANDO QUE INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA SE INSURGINDO CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO ESTATAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO DECISUM. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS COM BASE NA SÚMULA 18 DESTE PRETÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. O EGRÉGIO STJ DEU PROVIMENTO AO RESP E ANULOU O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS POR ENTENDER QUE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JUDICANTE NÃO ENFRENTOU O ARRAZOADO INVOCADO PELO ESTADO DO CEARÁ/EMBARGANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - No caso em liça, o embargante opôs os aclaratórios sustentando existir obscuridade e omissões no acórdão embargado. No tocante à obscuridade, defende o recorrente que a extinção da demanda não decorreu de transação entre as partes (como erroneamente defendeu a parte autora/embargada), mas sim de desistência manifestada pela promovente. A seu turno, em relação às alegadas omissões advoga existir três vícios na decisão embargada: 1º) o provimento jurisdicional recorrido não observou o comando legal estatuído no art. 90 do Código de Processo Civil que impõe o dever da parte autora arcar com os honorários advocatícios na hipótese de manifestar desistência da ação; 2º) há ainda omissão por ter olvidado que o art. 7º da Lei Estadual nº 16.902/19 não pode ser aplicado ao caso em liça posto que o referido dispositivo legal isenta o pagamento de honorários advocatícios apenas nas execuções fiscais e nos embargos do devedor o que não é a situação dos presentes autos cuja demanda originária é uma ação ordinária de natureza anulatória e 3º) por fim, sustenta ainda que o acórdão recorrido ignorou a decisão do egrégio Órgão Especial deste Pretório no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000329-14.2016.8.06.0000 na qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 15.384/13 por considerar que legislação estadual não pode tratar de matéria relativa a honorários advocatícios cuja competência legislativa é privativa da União haja vista dizer respeito a direito processual civil. 2 - Com efeito, ao analisar detidamente a ratio decidendi que alicerçou o acórdão embargado afigura-se evidente que no voto condutor de fls. 517/525, a Relatoria do feito utilizou como holding dois fundamentos determinantes, são eles: a) houve transação tributária entre as partes e b) aplicação do art. 10 do Decreto Estadual nº 33.135/19. Sucede que contrariamente ao que foi decidido no acórdão, a querela entabulada nos autos não se trata de transação mas sim de pedido de desistência da ação em razão da parte autora, ora embargada, ter aderido ao Programa de Concessão de Anistia e Remissão objeto da Lei Estadual nº 16.902/19 e Decreto nº 33.135/19, conforme petição de fls. 379/380. É imperioso frisar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que na hipótese como a dos presentes autos, ao contrário do que foi considerado no acórdão embargado, não há transação tributária. Precedente do STJ no REsp 1.244.347/MS. Diante da desistência, o Código de Processo Civil estabelece de forma indubitável que a parte que desistiu deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Outrossim, o arrazoado recursal invocado pelo embargante encontra guarida na medida em que o Estado do Ceará defendeu nos presentes embargos a existência de obscuridade ao ter o acórdão recorrido considerado que as partes transigiram quando, na realidade, não houve transação mas sim desistência. 3 - Noutro giro, o segundo fundamento que deu sustentáculo ao provimento jurisdicional embargado consiste na aplicação, pela Relatoria, do art. 10 do Decreto Estadual nº 33.135/19. De mais a mais, todas as jurisprudências citadas no voto condutor do acórdão embargado sustentam a incidência do referido dispositivo legal quando se tratar de ação de execução fiscal e dos respetivos embargos do devedor. Ocorre que, na esteira do que foi acertadamente defendido pelo ora embargante em seu arrazoado, a demanda subjacente aos presentes aclaratórios não se trata de execução fiscal ou embargos do devedor mas sim de uma ação ordinária de natureza anulatória. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é devida a incidência dos honorários advocatícios na hipótese como a dos presentes autos. Precedente do STJ no Agravo Regimental no REsp 640.792/RS. No mesmo sentido, desta egrégia Câmara Julgadora temos o recentíssimo precedente firmado no agravo interno nº 0406920-31.2010.8.06.0001/50000 e a apelação cível nº 0167134-27.2011.8.06.0001. É insuscetível de dúvida que tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte estadual se posiciona no sentido de que a isenção dos honorários advocatícios, diante da desistência da ação para aderir a programa de refinanciamento fiscal, só ocorre nas execuções fiscais e nos embargos do devedor não sendo este o caso sub judice, de modo que a incidência da verba honorária é plenamente devida. 4 - Por fim, quanto ao último arrazoado recursal invocado pelo embargante segundo o qual o acórdão recorrido não observou a decisão do egrégio Órgão Especial deste Pretório no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000329-14.2016.8.06.0000 na qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 15.384/13, afigura-se evidente que a alegação não encontra amparo. A decisão invocada como paradigma foi tomada pelo Órgão Especial em sede de controle de constitucionalidade difuso produzindo efeito apenas inter partes, de modo que não possui eficácia erga omnes, o que ilide esse argumento recursal. 5 - Destarte, outro não poderia ser o deslinde dos embargos sub oculis senão o seu provimento, com efeito infringente, para reformar o acórdão embargado suprindo a obscuridade e as omissões existentes o que resulta, inexoravelmente, na modificação da conclusão do julgamento da apelação cível manejada pelo Estado do Ceará e do Recurso Adesivo interposto pela Petrobrás S/A, devendo ser improvidas ambas as irresignações. 6 ¿ Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito infringente. Acórdão reformado. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, ora embargante, e recurso adesivo manejado pela Petrobrás S/A. improvidos. Sentença restabelecida na sua integralidade (condenação em honorários advocatícios mantidas nos exatos termos fixados pelo juízo a quo). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento com efeito infringente, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de maio de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0671731-45.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/05/2024, data da publicação: 27/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL N° 14.505/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESISTENTE EM VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.505/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se a adesão ao REFIS de favor fiscal concedido ao contribuinte, afigura-se ilógico agravá-lo financeiramente com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial da qual foi obrigado a desistir, para fins de regularização de sua situação fiscal. 2. O Art. 17 da Lei nº 14.505/2009 dispõe que o contribuinte que aderir à sistemática prevista nesta Lei, fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios. 3. Incabível, portanto, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, por força da sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000504-75.2005.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022) Do efeito inter pars, apresento o precedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0143895-57.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) O Superior Tribunal de Justiça continua a adotar o mesmo posicionamento, ainda que após ADI 7.014 ventilada pelo embargante nos aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Dessa forma, o meio escolhido pelo Estado do Ceará é ineficaz para satisfazer sua pretensão, devendo ser objeto do recurso próprio, até porque a sentença foi suficientemente fundamentada, até para efeito de pré-questionamento à insurgência perante as instâncias superiores. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, para NEGAR-LHES provimento, pelos motivos acima expostos, mantendo a sentença extintiva do cumprimento de sentença, de id. 85703194. Intimem-se. Em havendo transcurso do prazo recursal, nada sendo apresentado, cumpra-se o julgado, com a devida baixa e arquivamento. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160509174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160509174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160509174

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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