Procedimento Comum Cível 3001091-79.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 16:51

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/12/2024, 21:47

Decorrido prazo de ENAILE BARRETO COSTA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 112639911

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112639911

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TAMYRES MARIA SOUSA CARNEIRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING SOBRAL LTDA SENTENÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001091-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais ajuizada por TAMIRES MARIA SOUSA CARNEIRO em face de ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING SOBRAL LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, ambos devidamente qualificados. Na inicial, a autora, proprietária do veículo Cobalt (ano 2017, placa PNO2E25), relatou danos no automóvel causados pela queda de uma árvore enquanto o veículo estava estacionado na Praça dos Comerciários. Afirma que o incidente ocorreu em um dia ensolarado, sem condições climáticas que caracterizassem caso fortuito ou força maior. Ressalta que foi iniciado Processo Administrativo nº P183044/2022 na Prefeitura Municipal, encaminhado à AMA, no qual concluiu que a queda da árvore resultou de cortes drásticos nas raízes, atribuídos a intervenções de uma construtora. Destacou ainda o "Compromisso Verde" firmado em 2019 entre os demandados a fim de assegurar a conservação da arborização local. Diante dos fatos expostos, a parte autora requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documento de ids nº 80975376 a 80975383. Na decisão de id nº 82293550, foi determinada a citação dos promovidos e deferidos gratuidade judiciária da parte autora. No id nº 85605269, o promovido Município de Sobral apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de responsabilidade pelo Em seguida, a Administradora North Shopping Sobral Ltda, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade, uma vez que não realizou qualquer intervenção na praça onde ocorreu o evento danoso, e, portanto, não pode ser responsabilizada. Além disso, argumenta que a demanda foi ajuizada em 10/03/2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já que o fato ocorreu em 23/09/2020., sustentando que o fato decorreu de ato exclusivo de terceiro. Argumenta que não foi comprovada sua responsabilidade objetiva, pois não se demonstrou qualquer ação específica do ente público nem sua ligação direta com o dano sofrido. Ressaltou, ainda, que a parte autora não comprovou o valor dos danos materiais e morais alegados, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Em seguida, a promovida Administradora North Shopping Sobral Ltda, apresentou contestação de id nº 86591671, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade, uma vez que não realizou qualquer intervenção na praça onde ocorreu o evento danoso, e, portanto, não pode ser responsabilizada, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, já que a demanda foi ajuizada mais de três anos após o fato em questão. No mérito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e sua responsabilidade, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. No id nº 87564475, a parte autora apresentou réplica à contestação dirigida ao Município de Sobral, reiterando os pedidos formulados na exordial. Posteriormente, no id nº 88266262, a autora apresentou nova réplica à contestação em face da Administradora North Shopping Sobral Ltda., refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa possui responsabilidade solidária, uma vez que assumiu a parceria do Compromisso Verde, cujo objetivo é assegurar a manutenção da obra pública relacionada ao evento danoso. Além disso, a autora defende a inexistência de prescrição, uma vez que, embora o fato tenha ocorrido há mais de três anos, ela ingressou com o processo administrativo em 2022, o que valida sua busca por reparação. No final reiterou os pedidos feitos na inicial requerendo a procedência dos pedidos. Este é o relatório. Decido. II- Fundamentação 2.1 Das preliminares Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da empresa promovida Administradora North Shopping Sobral Ltda, é importante destacar que esta parte firmou o Termo de Compromisso nº P082335/2019 com o Município de Sobral para a execução de melhorias urbanas na praça pública onde o veículo de placa PNO2E25 estava estacionado. Vejamos os detalhes: Nesse contexto, conforme o parecer técnico administrativo elaborado pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA), de id nº 80975384, página 20, é possível afirmar que: "[...] as obras realizadas na praça pela empresa contratada por meio de processo licitatório causaram danos às estruturas da árvore, sendo esta ação a responsável pela sua morte e consequente queda de suas partes superiores (grifei)". Dessa forma, fica claro que o evento danoso resultou de intervenções urbanísticas que estavam sob a responsabilidade da Administradora North Shopping Sobral Ltda. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de ilegitimidade passiva da Administradora North Shopping Sobral Ltda. Quanto a preliminar de prescrição, cumpre destacar que a empresa requerida firmou o Termo de Compromisso no processo administrativo nº P082335/2019 com o Município de Sobral, com o objetivo de executar e realizar melhorias urbanas na praça pública onde o veículo de placa PNO2E25 estava estacionado. Nesse contexto, a empresa atuou como parceiro público privado de serviço público, recebendo do Poder Público a delegação de certas funções públicas. Nesse sentindo o entendimento do STJ nas ações envolvendo pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público é de que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 1º-C da Lei nº 9.494 /97, e não de três anos, como prevê o Código Civil e alega a parte promovida, senão vejamos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932). RECURSO DESPROVIDO. 1. Às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Na hipótese, tem-se pretensão indenizatória, por alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contrato, movida em desfavor de empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de essencial valor social, voltado para a construção de moradias para famílias de baixa renda, visando garantir o direito fundamental à moradia. Ademais, a empresa pública também intervém no desenvolvimento urbano das cidades. As partes em litígio celebraram contrato administrativo, precedido de procedimento licitatório, sendo a relação jurídica estabelecida de predominante natureza pública, regida pelo Direito Administrativo. 3. Incide, assim, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ- Resp 1277724, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/06/2015). Diante do exposto, indefiro a preliminar de prescrição formulada pela promovida Administradora North Shopping Sobral Ltda. 2.2 - Do Julgamento Antecipado Considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos, uma vez que os documentos carreados no processo demonstram a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. 2.3- Do Mérito A questão envolve a responsabilidade civil dos promovidos pelos danos causados ao veículo da autora. Nesse sentindo, a responsabilidade civil requer a conjugação de três elementos: (a) conduta humana, omissiva ou comissiva, (b) nexo causal e (c) dano ou prejuízo patrimonial ou moral (art. 373, I do CPC). A análise da conduta ganha especial relevância pela incidência do art. 186 do Código Civil, o qual prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2.2.1 - Da conduta O relatório da Guarda Civil Municipal registra que os operadores que atenderam à ocorrência de trânsito, na qual encontraram uma árvore caída sobre um veículo Chevrolet Cobalt, placa PNO 2425, estacionado, danificando o para-brisa, a lateral e a parte superior do carro (vide id nº 80975380, p. 15). Tais fatos também são corroborados pelas imagens do boletim de ocorrência de id nº 80975384. Dessa forma, resta incontroverso o dano causado ao veículo estacionado em logradouro público, o qual fora atingido pela árvore existente na praça pública. No presente caso, observa-se que a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA) elaborou um parecer técnico administrativo (vide id nº 80975384, p. 20), no qual constatasse que as obras realizadas na praça causaram problemas estruturais na árvore, resultando em seu tombamento. Vejamos os detalhes: Além disso, o termo de compromisso firmado pelos promovidos (vide ID nº 86591674) especifica claramente a responsabilidade do ente municipal em fiscalizar a execução da parceria, bem como a obrigação da empresa promovida em realizar as melhorias urbanas na praça pública onde o veículo de placa PNO2E25 estava estacionado, senão vejamos: Da análise dos referidos documentos revela-se que a queda da árvore está diretamente relacionada às intervenções realizadas pela empresa promovida, a qual realizou a execução da obra, e que a fiscalização por parte do Município foi insuficiente para evitar o evento danoso. Portanto, ambos os réus têm responsabilidade solidária na reparação dos danos causados. 2.3 - Da Indenização de Danos Morais e Materiais Em relação a indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora apresentou no id nº 80975380, p. 16 três orçamentos referentes aos danos causados ao veículo. Com base nisso, a jurisprudência pátria estabelece que o valor da indenização deve ser fixada com base no menor orçamento, a menos que este não corresponda aos danos efetivamente sofridos, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÁRVORE. Veículo estacionado na via pública. Danos materiais demonstrados. Ausência de ferimentos físicos. Sentença de parcial procedência. Insurgência mútua. Dano material corretamente mensurado, no valor do menor orçamento apresentado. Valor que não extrapola o limite que caracterizaria a perda total do veículo. Art. 7º, § 1º da Circular nº 269/2004 da susep. Precedentes da quarta turma recursal. Impugnação genérica por parte do município que não afasta o dever de indenizar. Dano moral comprovado. Pessoas idosas que estavam no interior do veículo no momento em que foi atingido pela árvore. Risco real à vida. Condição de vulnerabilidade que deve ser considerada.Recursos conhecidos. Recurso do município não provido. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada. (JECPR; RInom 0007726-58.2022.8.16.0058; Campo Mourão; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto; Julg. 05/02/2024; DJPR 14/02/2024). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MENOR ORÇAMENTO. DANO MATERIAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Responsabilidade civil. Dano material. Reparo em veículo acidentado. Considerando o direito de recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do CC, o valor da indenização deve ser fixado no menor orçamento trazido. Observa-se pelos orçamentos juntados pelo autor que, embora haja um de menor valor, na quantia de R$1.532,58 (fl. 42), neste não constou o serviço de lataria e o conserto do AR condicionado. Considerando o dever de reparação integral do dano causado, cabe a restituição de R$3.372,00 ao autor, correspondente aos orçamentos de fls. 49 e 100 (orçamento complementar). Sentença que se reforma para o fim de alterar o valor da condenação pelos danos materiais, para R$ 3.372,00, mantidos os demais termos. 3. Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 0405 05 (TJDF; ACJ 2016.06.1.005834-0; Ac. 998.989; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa; Julg. 16/02/2017; DJDFTE 06/03/2017) Nesse sentindo, tendo como base o menor orçamento apresentado, fixo a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.035,00, suficiente para recompor o veículo ao estado anterior, evitando, assim, enriquecimento sem causa. No que se refere aos danos morais, observa-se que, para configurar o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza ou os aborrecimentos experimentados devem ser de tal intensidade que, ultrapassando a normalidade, interfiram no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. Isso ocorre porque o dano moral deriva da ofensa a um direito de personalidade ou à integridade física da pessoa. No presente caso, no entanto, a autora sequer estava próxima do veículo no momento do acidente, estando este estacionado em via pública. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: "II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerarmos incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." (REsp 1234549/SP; Rel. Min. Massami Uyeda; J. 01/12/2011). O dano moral não é presumível na espécie, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo moral com ofensa à honra, intimidade ou imagem, o que não restou caracterizado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, rejeitando as preliminares, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.035,00, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso (23/09/2020) e juros moratórios (aqueles aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada polo e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada polo, considerando os eventos processuais, observando-se a responsabilidade solidária dos promovidos em ambos os casos. Ressalta-se a observância do art. 98, § 3º do CPC em relação a parte autora. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Sobral, data e assinatura eletrônica, ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112639911

12/11/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 22:47

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 19:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING SOBRAL LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de réplica

17/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de réplica

31/05/2024, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024. Documento: 86622323

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TAMYRES MARIA SOUSA CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001091-79.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86622323

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86622323

25/05/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 14:57

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024. Documento: 85626587

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TAMYRES MARIA SOUSA CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001091-79.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85626587

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85626587

08/05/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 21:48

Juntada de Petição de contestação

07/05/2024, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a TAMYRES MARIA SOUSA CARNEIRO - CPF: 055.972.533-79 (AUTOR).

14/03/2024, 13:44

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

10/03/2024, 19:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ENAILE BARRETO COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 112639911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112639911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112639911

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING SOBRAL LTDA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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