Procedimento Comum Cível 3000499-47.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

MARIA ROSILENE DE OLIVEIRA PAIVA

CPF 016.***.***-06

Autor

INSS - SOBRAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86449741

24/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 08:12

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Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 08:12

Juntada de Certidão

23/05/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Salário-maternidade, em que a requerente relata que, apesar de cumprir os requisitos legais para se enquadrar como segurada especial, teve o seu benefício indeferido na via administrativa, oportunidade em que o INSS fundamentou a sua decisão na ausência de prova documental imprescindível para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários. Com a presente ação proposta, determinou-se a emenda à exordial a fim de que a promovente instruísse o feito

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86449741

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86449741

22/05/2024, 11:37

Indeferida a petição inicial

21/05/2024, 18:30

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85721187

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Inexistindo elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC), ressaltando, contudo, que, caso no curso do processo sejam verificados indícios que afastem tal presunção, esta concessão poderá ser revista (REsp 2.055.899 - STJ). Ao teor do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, para fins de comprovação de tempo de serviço, não se admite prova exclusivamente testemunhal. Na realidade, a orientação legal, como não p

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85721187

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85721187

09/05/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:39

Documentos

SENTENÇA

•21/05/2024, 18:30

DESPACHO

•08/05/2024, 19:39

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