Execução Fiscal 3001081-78.2022.8.06.0143 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 10:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 02/07/2024

05/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001081-78.2022.8.06.0143. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE. Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: PEDRO VIEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo município de Pedra Branca/CE em desfavor de Pedro Vieira Filho, conforme Id. 53174481, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme CDA Id. 53174484. Devedor intimado, conforme certidão Id. 53174484. No Id. 79899795, o exequente foi intimado para requerer o que entender de direito, porém deixou transcorrer o prazo (Id. 83087873). Novamente intimado para dar andamento ao feito no Id. 83128954, sob pena de extinção do feito, o exequente deixou, novamente, transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 85039112). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito trata-se de uma Execução Fiscal em que o devedor, intimado, deixou de realizar o pagamento voluntário da obrigação no prazo estabelecido. Tendo decorrido dilatado lapso temporal sem qualquer tipo de manifestação do exequente, este foi intimado para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, porém decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (Id. 85039112). Nesse sentido, destaco que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionada ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que o exequente, quando intimado para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, demonstrou desinteresse de forma tácita, ante sua inércia, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em face da ausência das condições da ação. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as baixas devidas. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85084642

26/07/2024, 13:41

Decorrido prazo de JOHN CARLOS SOUZA GALDINO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85084642

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001081-78.2022.8.06.0143. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE. Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: PEDRO VIEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo município de Pedra Branca/CE em desfavor de Pedro Vieira Filho, conforme Id. 53174481, no valor de R$ 600,00 (seiscentos re

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85084642

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85084642

09/05/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2024, 23:50

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 14:19

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:28

Juntada de Certidão

21/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:17

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:31

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:30

Juntada de certidão (outras)

29/08/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:05

Conclusos para despacho

29/01/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

31/12/2022, 19:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85084642

Decorrido prazo de JOHN CARLOS SOUZA GALDINO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA FILHO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85084642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85084642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85084642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(35)