Desapropriação 0014337-64.2011.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2011

Valor da Causa

R$ 23.315,37

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175412935

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175412935

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175412935

19/09/2025, 16:01

Juntada de certidão

19/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 07:23

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDERLAN ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:07

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 105256335

23/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(174)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175412935

23/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175412935

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175412935

19/09/2025, 16:01

Juntada de certidão

19/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 07:23

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDERLAN ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:07

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 105256335

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105256335

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014337-64.2011.8.06.0034. REU: PETRONÍLIA QUEIROZ DE ALMEIDA Considerando as informações relatadas pela parte requerida, Sra. Petronilia Queiroz, no ID 104385182, bem como as informações anexadas pelo Estado do Ceará, no ID 8598092, esse juízo percebe um equívoco nas informações estaduais. Senão vejamos. Primeiramente, segundo se observa pela cronologia dos atos que, primeiro, o Estado do Ceará ingressou com a presente desapropriação, que atingiu o imóvel da Sra. Petronília, na sua parcela frontal. A inicial da presente desapropriação aponta que o proprietário era desconhecido, tendo ocorrido a imissão provisória na posse pelo Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2011. Nessa situação, o correto seria o Estado do Ceará, nos termos do artigo 176, parágrafo 8º, da Lei nº 6.015 de 1973, para uma melhor segurança acerca dos limites do imóvel desapropriado, e quais seriam as propriedade abarcadas pela desapropriação, ter requerido a abertura de matrícula, com memorial descritivo e planta: § 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. No entanto, esse não foi o procedimento adotado pelo Estado do Ceará. Em seguida, a Sra. Petronilia ingressou judicialmente com a usucapião do seu imóvel, em 2012, autos judiciais de nº 0017450-89.2012.8.06.0034, portanto, após a imissão provisória no imóvel pelo Estado do Ceará. Por tal motivo, obviamente, a área usucapida jamais poderia ter feito parte da área total desapropriada. Assim, a matrícula nº 4646, referente à usucapião, foi aberta com a área remanescente, referente à posse da Sra. Petronilia, e de seu falecido esposo, vulgarmente denominada GRINGO. Sabe-se, por oportuno, que, para a ação de desapropriação, não importa se o imóvel possui proprietário ou mesmo posseiro, no entanto, no presente caso, determino que o Estado do Ceará, antes desse juízo proferir sentença, manifeste-se sobre o aqui alegado, bem como determino que a requerida, Sra. Petronilia, apresente a esse juízo a matrícula atualizada de nº 4646, devendo constar na mesma, para corroborar o entendimento acima narrado, que o imóvel foi adquirido por usucapião e confronta com a CE-453, criada com a desapropriação aqui perpetrada. Determino o prazo de 10(dez) dias para ambos. Cumpra-se. Aquiraz, 19 de setembro de 2024. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel de Aquiraz Promovente: ESTADO DO CEARA e outros Promovido:

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105256335

21/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:12

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 10:01

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDERLAN ALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:23

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 78243836

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014337-64.2011.8.06.0034. REU: PETRONÍLIA QUEIROZ DE ALMEIDA DESPACHO Recebidos nesta data. Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 12 de janeiro de 2024. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Promovente: ESTADO DO CEARA e outros Promovido:

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 78243836

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78243836

09/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:42

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:55

Juntada de certidão (outras)

21/06/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:47

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:35

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:51

Juntada de ata da audiência

14/02/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:49

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:33

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 16:09

Mov. [123] - Certidão emitida

31/07/2022, 00:23

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 21:25

Mov. [121] - Certidão emitida

20/07/2022, 10:19

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 10:15

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 11:59

Mov. [118] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 11:58

Mov. [117] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de novembro de 2022, às 10:30h, a se realizar por videoconferência. O referido é verdade. Dou fé.

06/05/2022, 17:27

Mov. [116] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 11:47

Mov. [115] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 30/11/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

06/05/2022, 11:45

Mov. [114] - Mero expediente: À secretaria, para designação de audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários.

03/05/2022, 10:21

Mov. [113] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 16:09

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01804381-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2022 15:32

29/04/2022, 16:07

Mov. [111] - Certidão emitida

11/04/2022, 00:17

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817

04/04/2022, 23:34

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 13:28

Mov. [108] - Certidão emitida

31/03/2022, 12:58

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 12:57

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 13:17

Mov. [105] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:23

Mov. [104] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 19:04

Mov. [103] - Documento

10/03/2022, 14:54

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01802201-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2022 12:37

09/03/2022, 13:07

Mov. [101] - Certidão emitida

01/03/2022, 14:28

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 14:24

Mov. [99] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado, para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da juntada de ofício às fls. 358/373. Expedientes necessários.

24/02/2022, 16:40

Mov. [98] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 09:13

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01801328-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/02/2022 23:16

14/02/2022, 23:36

Mov. [96] - Decurso de Prazo

09/02/2022, 17:28

Mov. [95] - Certidão emitida

22/11/2021, 15:09

Mov. [94] - Documento

22/11/2021, 15:06

Mov. [93] - Mero expediente: Processo analisado pelo grupo de descongestionamento criado pela CGJ/CE através da Portaria nº 1337/2021 da Presidência do TJCE. Diligencie a Secretaria acerca da resposta do ofício encaminhado às fls. 352. Após certificado, retornem-se conclusos. Expedientes.

02/09/2021, 11:35

Mov. [92] - Expedição de Ofício

22/04/2021, 17:08

Mov. [91] - Mero expediente: Vista em inspeção/2021 Renove-se ofício de pág. 345, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo ser enviado via malote digital. Expedientes necessários.

19/04/2021, 07:29

Mov. [90] - Certidão emitida

18/04/2021, 06:08

Mov. [89] - Conclusão

22/01/2021, 23:23

Mov. [87] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 23:23

Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 23:23

Mov. [86] - Certidão emitida

21/01/2021, 14:22

Mov. [85] - Concluso para Despacho

13/10/2020, 12:01

Mov. [84] - Decurso de Prazo

13/10/2020, 11:39

Mov. [83] - Documento

28/08/2020, 10:36

Mov. [82] - Documento

31/07/2020, 10:35

Mov. [81] - Expedição de Ofício

29/06/2020, 14:55

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado em Despacho de pág. 343.

25/06/2020, 15:44

Mov. [79] - Mero expediente: Renove-se o ofício de pg. 337, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

24/06/2020, 17:53

Mov. [78] - Concluso para Despacho

21/01/2020, 11:10

Mov. [77] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO LOTE 114

05/09/2019, 15:56

Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz

07/08/2019, 11:45

Mov. [76] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

07/08/2019, 11:45

Mov. [73] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Alderlan Alves de Oliveira

13/05/2019, 14:38

Mov. [74] - Recebidos os Autos pelo Advogado

13/05/2019, 14:38

Mov. [71] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

04/07/2018, 15:14

Mov. [72] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz

04/07/2018, 15:14

Mov. [69] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcus Fabiano Costa da Silva

22/02/2018, 14:09

Mov. [70] - Recebidos os Autos pelo Advogado

22/02/2018, 14:09

Mov. [68] - Ofício: OFÍCIO N° 385/2017

04/12/2017, 10:09

Mov. [67] - Recebidos os Autos pelo Advogado

24/10/2017, 15:23

Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: MARCUS FABIANO COSTA FUNCIONARIO: LILIAN NO. DAS FOLHAS: 271 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/10/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/10/2017, 17:04

Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

04/10/2017, 13:23

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

26/07/2017, 15:25

Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

20/06/2017, 13:22

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. PROT. Nº: 35/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/05/2017, 08:34

Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Defensoria Pública PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

05/05/2017, 09:15

Mov. [60] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DEFENSORIA FUNCIONARIO: ALINE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/05/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

02/05/2017, 13:29

Mov. [59] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 02 NÚMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 48486-13.2016.8.06.0034/0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/12/2016, 13:04

Mov. [58] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/12/2016, 13:03

Mov. [57] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: DRA MONICA FUNCIONARIO: ALINE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 16/12/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/12/2016, 12:33

Mov. [56] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 02 NÚMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 48486-13.2016.8.06.0034/0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/12/2016, 15:06

Mov. [55] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/12/2016, 15:05

Mov. [54] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: ALDERLAN OLIVEIRA FUNCIONARIO: LILIAN NO. DAS FOLHAS: 268 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/12/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/11/2016, 17:01

Mov. [52] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 02 NÚMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 48486-13.2016.8.06.0034/0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/11/2016, 16:17

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/11/2016, 16:17

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

20/05/2016, 14:10

Mov. [50] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

20/05/2016, 14:08

Mov. [49] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 21/04/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

04/04/2016, 16:58

Mov. [48] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

22/03/2016, 11:00

Mov. [47] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 03/03/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/03/2016, 10:45

Mov. [46] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

23/02/2016, 12:52

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

23/02/2016, 12:50

Mov. [44] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2015, 10:26

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

19/10/2015, 15:18

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO Nº 29.358 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

19/10/2015, 15:17

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMEM-SE OS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS PARA QUE PROMOVAM A JUNTADA NOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, A FIM DE QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEADE DO BEM EXPROPRIADO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

07/10/2015, 12:21

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

07/10/2015, 12:20

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: MM JUIZA FUNCIONARIO: RUDMILA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/09/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 09/10/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/09/2015, 15:09

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/09/2015, 14:58

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO Nº 29.251/2015 Nº 29.252/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/09/2015, 14:57

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/09/2015, 10:05

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS petição n°29061 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/09/2015, 13:38

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/08/2015, 08:30

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR MARLEY CABRAL FUNCIONARIO: THAIS NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/07/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 09/08/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/07/2015, 09:27

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/06/2015, 11:13

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição nº 26.393 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/06/2015, 09:47

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/05/2015, 16:02

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/04/2015, 16:40

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/03/2015, 15:40

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/03/2015, 15:40

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/03/2015, 15:40

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO DATA FINAL DO PRAZO: 09/03/2015 NOME DO DESTINATÁRIO: DR. GUSTAVO FUNCIONARIO: ADMÁRIA NO. DAS FOLHAS: 86 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/02/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

26/02/2015, 17:22

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/10/2013, 13:19

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/10/2013, 13:17

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/05/2013, 08:52

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

19/02/2013, 10:35

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

21/01/2013, 13:04

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

21/01/2013, 12:15

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

21/01/2013, 12:14

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/09/2012, 10:10

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

20/09/2012, 08:15

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. GUSTAVO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

05/09/2012, 09:43

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: GUSTAVO ROMULO FUNCIONARIO: * NO. DAS FOLHAS: 78 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/07/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 21/07/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

11/07/2012, 13:23

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

11/07/2012, 08:36

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

02/07/2012, 14:44

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇAO 18719 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/06/2012, 10:37

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/06/2012, 10:36

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: GUSTAVO ROMULO FUNCIONARIO: * NO. DAS FOLHAS: 67 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 16/06/2012 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/06/2012, 09:16

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/12/2011, 10:08

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição Procuradoria do Patrimonio e do Meio Ambiente - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/11/2011, 12:42

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARD. REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

24/10/2011, 10:56

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

03/10/2011, 09:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/09/2011, 12:16

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/09/2011, 12:11

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/09/2011, 12:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

15/09/2011, 11:55

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 15:18

Despacho

•26/08/2025, 07:23

Despacho

•28/03/2025, 09:19

Decisão

•20/09/2024, 12:13

Despacho

•02/08/2024, 10:01

Despacho

•12/01/2024, 15:42

Despacho

•05/07/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:47

Despacho

•24/04/2023, 16:35

Despacho

•13/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•01/03/2022, 14:24

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/02/2026, 15:18

Despacho

•26/08/2025, 07:23

Despacho

•28/03/2025, 09:19

Decisão

•20/09/2024, 12:13

Despacho

•02/08/2024, 10:01

Despacho

•12/01/2024, 15:42

Despacho

•05/07/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:47

Despacho

•24/04/2023, 16:35

Despacho

•13/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•01/03/2022, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 07:29

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:57