Execução Fiscal 0051981-26.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.897,77

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:33

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 13:51

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:19

Juntada de informação

30/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

30/10/2024, 10:18

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109982994

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109982994

25/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:33

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 13:51

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:19

Juntada de informação

30/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

30/10/2024, 10:18

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109982994

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109982994

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051981-26.2021.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS, visando à cobrança de crédito de natureza tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. O executado opôs embargos à execução (nº 0200239-41.2022.8.06.0055), que foram julgados procedentes por este juízo, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da execução. Decido. A procedência dos embargos à execução, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, implica a nulidade da execução fiscal, conforme disposto no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução nos casos em que "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". Neste caso, uma vez reconhecido que o executado não é parte legítima para responder pelo débito, a obrigação que fundamenta a presente execução fiscal não se mostra exigível em face do mesmo. Diante disso, a execução fiscal perde seu objeto, impondo-se a extinção do feito. Ressalto que, conforme entendimento do STJ, são devidos honorários de sucumbência cumulativamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 803, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, conforme decisão proferida nos embargos à execução de nº 0200239-41.2022.8.06.0055. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas, face o sucumbente ser Ente Público. Honorários já fixados em sede de embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109982994

24/10/2024, 14:34

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 11:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:29

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 21:56

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 17:30

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85529429

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA FREITAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051981-26.2021.8.06.0055 Vistos. Intime-se a parte executada para juntar nos autos o documento de Id. 78088555, considerando que citado documento não está disponível nos autos, const

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85529429

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85529429

09/05/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:56

Juntada de Certidão

05/02/2024, 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 01:20

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:46

Juntada de Certidão

02/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:10

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:11

Juntada de Certidão

17/03/2023, 10:11

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 18:04

Mov. [32] - Certidão emitida

03/11/2022, 01:32

Mov. [31] - Certidão emitida

21/10/2022, 16:38

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o parcelamento da dívida pelo executado.

20/10/2022, 15:20

Mov. [29] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 16:21

Mov. [28] - Decurso de Prazo

23/09/2022, 16:20

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0286/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897

01/08/2022, 22:31

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896

29/07/2022, 21:52

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 02:21

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 13:23

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 21:08

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2022, 18:10

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

04/07/2022, 18:10

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01809361-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 04/07/2022 17:18

04/07/2022, 17:19

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Vistos, etc. Tendo em vista o equívoco no despacho de pág. 18, o qual determinou a intimação da parte autora, proceda-se a intimação do executado acerca da petição de pág. 17, devendo procurar o Município para realizar o parcelamento da dívida, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.

23/06/2022, 18:52

Mov. [18] - Certidão emitida

17/04/2022, 01:26

Mov. [17] - Certidão emitida

05/04/2022, 20:56

Mov. [16] - Certidão emitida

04/04/2022, 09:30

Mov. [15] - Apensado: Apenso o processo 0200239-41.2022.8.06.0055 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

04/04/2022, 08:18

Mov. [14] - Mero expediente: À Secretaria para apensar aos autos os embargos à execução fiscal mencionados na petição de fls. 10/11. Intime-se a parte autora a respeito da petição de fl.17, devendo procurar o Município para realizar o parcelamento da dívida, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.

28/03/2022, 11:20

Mov. [13] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 11:58

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

14/03/2022, 11:58

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01803635-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 11:33

14/03/2022, 11:41

Mov. [10] - Certidão emitida

12/03/2022, 01:09

Mov. [9] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:19

Mov. [8] - Mero expediente: R.H. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, para, se manifestar sobre a petição de págs. 10/11, no prazo de 15 (quinze) dias, dando o regular andamento ao feito. Expedientes necessários.

21/02/2022, 21:06

Mov. [7] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 09:00

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

21/02/2022, 09:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01802234-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 16:26

18/02/2022, 16:42

Mov. [4] - Expedição de Carta

10/02/2022, 11:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/01/2022, 12:13

Mov. [2] - Conclusão

20/12/2021, 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2021, 15:30

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 21:56

Despacho

•09/05/2024, 09:54

Despacho

•08/02/2024, 16:35

Decisão

•05/12/2023, 20:25

Despacho

•21/03/2023, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 15:20

Documentos Diversos

•25/07/2022, 21:08

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 21:06

Despacho de Mero Expediente

•03/01/2022, 12:13

25/10/2024, 00:00