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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197196295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197196295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197196295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELLE MARQUES RIBEIRO em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167293233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167293233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167293233

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(33)