Apelação Cível 3000366-32.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

CNPJ 08.***.***.0001-27

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ 07.***.***.0001-68

Autor

ANA KARINE ALMEIDA DE PAIVA

CPF 969.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/06/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 15/05/2025

10/06/2025, 14:28

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ANA PRISCILA DE SOUSA FARIAS

CPF 056.***.***-99

Reu

ANTONIO MATEUS MEDEIROS DA SILVA

CPF 058.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE 41084•Representa: ATIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOSE WILMAR LOPES DA COSTA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA PRISCILA DE SOUSA FARIAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MATEUS MEDEIROS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA KARINE ALMEIDA DE PAIVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19240602

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19240602

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•14/03/2025, 16:21

Despacho

•11/12/2024, 17:59

Despacho

•07/11/2024, 11:43

Sentença

•30/08/2024, 14:07

Decisão

•08/05/2024, 17:09

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