Procedimento do Juizado Especial Cível 3000823-02.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.373,97

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBERTA COSTA OLIVEIRA BEZERRA

CPF 794.***.***-34

Autor

DECOLAR.COM

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

AZUL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 00:35

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 00:35

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AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Terceiro

Juntada de Certidão

28/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85696734

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000823-02.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85696734

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85696734

09/05/2024, 13:02

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 13:25, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

09/05/2024, 12:45

Extinto o processo por incompetência territorial

08/05/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:34

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 00:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 13:25, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

07/05/2024, 00:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/05/2024, 13:02

SENTENÇA

•08/05/2024, 20:57

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