Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0225454-21.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0225454-21.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANIA CARVALHO DIOGENES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0225454-21.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] Vistos e examinados. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por VANIA CARVALHO DIOGENES, objetivando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer deferida na sentença e confirmada pela Terceira Turma Recursal, concernente a inclusão do gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre a motocicleta da marca HONDA, modelo CG 125, TITAN, ano/modelo 1996/1996, PLACAS HUP8855/CE, Chassi n°: 9C2JC250TTR076858, visando a regularização da transferência da propriedade de fato e de direito, deixando a parte autora de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário/possuidor por atos praticados na condução do citado veículo, bem como com os demais encargos, a partir da ciência do DETRAN/CE, ou seja, a partir da citação." Instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o Detran/CE por meio do OFÍCIO Nº 748/2024-NUJUD/DIJUR/DIREV, informa que é necessário informar o nome do novo favorecido, com nº do CPF, bem como endereço com CEP no estado do Ceará e por fim, esclarece que a somente pode realizar a baixa de registro de veículos por meio de determinação judicial específica ou processo de Leilão, afirmando tratar-se de um procedimento irreversível, bem como o bem móvel ainda constará em nome do atual proprietário. Inicialmente, por oportuno, vale ressaltar que o título judicial que aparelha o presente procedimento executivo, já transitou em julgado e, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e ao princípio da fidelidade do título executivo, é vedado às partes interpretarem o título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão/sentença. A interpretação deve limitar-se estrita e literalmente do que consta no decisum exequendo. É o que se observa do art. 509, § 4º, do vigente Código de Processo, segundo o qual: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Sob esse viés, é ônus do executado Detran/CE, proceder com as providencias administrativas devidas a fim de dar cumprimento as determinações legais emanadas da sentença judicial confirmado pelo Acordão proferido pela instância recursal, a saber: inclusão do gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM e deixar de imputar a parte autora responsabilidade solidaria com o atual proprietário/possuidor do veículo por atos praticados na condução da motocicleta, bem como com os demais encargos, a partir da ciência do DETRAN/CE, ou seja, a partir da citação.". Note-se que não há condenação atinente à baixa do registro do veículo, como pretende fazer crer o executado no suso mencionado ofício, restando claro e inequívoco os ônus que lhe foram imputados na sentença, devendo, portanto, adotar as medidas administrativas para o fiel cumprimento do decisum, sob pena de configurar crime de desobediência à ordem judicial. Diante do exposto, determino a intimação do Detran/CE para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no tocante a inclusão do gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, bem como, deixar de imputar a parte autora responsabilidade solidaria com o atual proprietário/possuidor do veículo por atos praticados na condução da motocicleta, bem como com os demais encargos, a partir da ciência do DETRAN/CE, ou seja, a partir da citação, efetivando as devidas providencias administrativas juntos aos seus bancos de dados, deixando de vincular ao nome da autora as multas, pontuações, tributos e demais encargos porventura incidente sob o veículo desde a data da citação, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial e aplicação de multa diária ora arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alertando desde logo para os consectários do descumprimento de decisões judiciais, como o arbitramento de multa pessoal aos agentes públicos responsáveis pela desídia em efetivar o comando judicial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174066142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174066142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174066142

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)