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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE LUCAS SILVA MENDES

CPF

Autor

ALUIZIO PAULA REINALDO

CPF

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181340734

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181340734

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181340734

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)